Negociações trabalhistas sobre home office cresce na pauta.

A presença de uma pauta referente ao trabalho remoto – home office – nas negociações trabalhistas de 2020 teve elevação de mais de seis vezes em comparação ao ano passado. O levantamento, divulgado é da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), feito com base em dados do Ministério da Economia.

Segundo a pesquisa, o trabalho remoto já está presente em 15,9% das negociações coletivas em 2020. Esse número era de 2,4% no ano passado, o que representa um aumento de 6,6 vezes da presença da pauta nas negociações trabalhistas no comparativo de 2020 e 2019, até o mês de setembro. Segundo a Fipe, o crescimento do home office nos acordos ocorreu após o início da pandemia de covid-19.

Negociações salariais

De acordo com o levantamento, no acumulado do ano até setembro, os trabalhadores conseguiram aumento real, ou seja, elevação do salário acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em 45,9% das negociações coletivas. Em 29,6% delas, o reajuste foi igual ao INPC; e em 24,5%, abaixo do índice.

Em setembro, o piso salarial obtido pelos trabalhadores nas negociações coletivas foi de R$ 1.300, 24,4% superior ao salário-mínimo nacional, de R$ 1.045.

Fonte: atribunarj.com.br

Vereadores votam alteração da lei que dispõe sobre o ISSQN.

Os vereadores votaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 07/2020 que inclui o § 3º ao art. 9º, da Lei Complementar nº 240 que dispõe sobre a alteração da alíquota de incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Alíquota são valores usados para calcular qual será o valor do imposto pago pelas empresas.

A Lei Complementar nº 240, no artigo 9º trata das formas de remissão de pagamento de todas as taxas ao microempreendedor individual (MEI) relativas à inscrição, funcionamento e emissão de notas fiscais do microempreendedor aos microempreendedores. Com a alteração, a redação se dará da seguinte forma:

Art. 1º Inclui o §3º ao art. 9º, da Lei Complementar nº 240, de 08 de maio de 2014, que passa a viger com a seguinte forma e redação:

“Art. 9º O microempreendedor Individual – MEI fica remido e isento do pagamento de todas as taxas relativas à inscrição, funcionamento e emissão de notas fiscais, a que se refere o § 1º do artigo 18-A, da Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, ou legislação que a substitua, optante pelo Sistema de Recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.

(…)

§ 3º A remissão mencionada no caput poderá ser concedida pela autoridade fiscal ou administrativa, por despacho fundamentado, na hipótese exclusiva de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato, na forma do artigo 172, II do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).”

Foi votada, em segundo turno, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03 de autoria do Poder Executivo que inclui os incisos XXIV, XXV e XXVI, ao § 1º, do art. 331 e altera os artigos 332 e 334 e revoga os §§ 1º e 2º e seus incisos deste último artigo, da Lei Orgânica do município. Para ter acesso ao texto na íntegra, clique no link: (https://marica.rj.leg.br/noticia/vereadores-votam-emendas-a-lei-organica-do-municipio)

Foi votado, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 123/2019 de autoria dos vereadores Felipe Auni e Marcus Bambam que dispõe sobre a criação de pipódromos em Maricá. Também foi votado o Projeto de Lei nº 17/2019 de autoria do vereador Felipe Auni que institui o Dia Mundial do Autismo. Os vereadores votaram, em primeiro turno, Projeto de Lei nº 23/2019 de autoria do vereador Ricardinho Netuno que institui a Política de Bem Estar Animal por meio do controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos.

Os vereadores votaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 83/2019 de autoria do vereador Felipe Paiva que cria o logradouro e denomina como Rua Osvaldo Antunes de Abreu, no Espraiado. Também votado Projeto de Lei nº 071/2019 de autoria do vereador Marcinho da Construção que dispõe sobre a denominação da Rua Carlos Alberto de Mello Reis, a atual Rua B, no Loteamento Praia das Amendoeiras, em São José do Imbassaí. Foi votado Projeto de Lei nº 072/2019 de autoria do mesmo vereador que dispõe sobre a denominação da Rua Odilla de Almeida Reis a atual Rua G, também em São José de Imbassaí.

Os vereadores votaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 120/2019 de autoria do vereador Ricardinho Netuno que dispõe sobre a obrigatoriedade da poda de galhos e ramos de árvores que invadirem terreno de vizinhos em Maricá.  Foi votado parecer pela admissibilidade em forma de substitutivo ao Projeto de Lei nº 012/2020 de autoria do ex-vereador Robgol que cria o Dia do Casamento.

Foi votada moção de autoria do vereador Aldair de Linda ao fisioterapeuta Clailson Henriques de Almeida. Também foi votada moção de autoria do vereador Felipe Auni a Douglas Di Lima.

Fonte: leisecamarica.com.br

Relógio da Reitoria da UFF após seis anos é consertado.

Quem passa pela Praia de Icaraí e se encanta com a magnitude da Reitoria da Universidade Federal Fluminense (UFF) agora terá mais um motivo para contemplar. Após seis anos parado em 14h54min o tradicional relógio voltou a funcionar. Ele passou por uma intensa manutenção e aparelhagem foi trocada para máquina digital, aliando o tecnológico e o rústico. A fachada também passará por mudanças e a empresa que ficará responsável pelas intervenções já foi licitada.

O relógio é um marco da Reitoria e foi consertado e reformado com máquina digital. Os ponteiros foram pintados com tinta fluorescente, por não possuírem energia para iluminação artificial, que foi a tentativa inicial do projeto.

“Diante da crise orçamentária que as universidades públicas vêm sofrendo e das dívidas arrastadas de anos anteriores, primeiramente a UFF precisava priorizar organizar as contas, resolver os pagamentos de empresas, cuidar de obras e manutenções essenciais a atividade e segurança da comunidade. Apenas agora, após reduzir em 70% as dívidas da UFF e regularizar as contas, é que estamos avançando para estas etapas, que são mais questões estéticas, de conservação, uma vez que a estrutura não estava ameaçada”, explicou o reitor da UFF, o professor Antônio Cláudio Lucas da Nóbrega.

A obra da fachada também está próxima de acontecer. O local está descascado pelo desgaste da ação do tempo. Em breve o prédio histórico, que é tombado como patrimônio cultural de Niterói pela Lei Municipal 1.333/94, vai ganhar reforma e pintura. O reitor explicou que a empresa já foi licitada.

“Em breve teremos a ordem de início da obra”, completou Antônio Cláudio Lucas da Nóbrega.

Fonte: atribunarj.com.br

 

André Granado retorna ao cargo de prefeito de Búzios.

O prefeito de Armação de Búzios, André Granado, que havia sido afastado do cargo, na quarta-feira (21), através de uma decisão do juiz Raphael Baddini, titular da 2ª Vara da cidade, contrariando uma decisão do presidente do Tribuinal de Justiça do Rio, retornou a assumir o cargo. Há três anos de acordo com o TJ (agosto de 2019), ele só poderia ser afastado após esgotados os recursos da ação civil pública.

André Granado foi autorizado a retornar como prefeito nesta quinta-feira (22), através do cumprimento da decisão do TJ. Essa decisão foi assinada pelo desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do TJ. “Oficie-se ao Juízo de origem para cumprimento da decisão proferida por esta Presidência, em sede de suspensão de segurança, que determinou a manutenção do Sr. André Granado Nogueira da Gama na função pública de Prefeito Municipal, vigorando a presente decisão até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal”.

Fonte: atribunarj.com.br

Contrato com a concessionária CCR pode ser interrompido pelo Estado.

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, na sessão de quinta-feira (22), a indicação para que o Governo do Estado interrompa o contrato com a concessionária CCR e assuma a operação da Rodovia Via Lagos (RJ-124). A pauta foi analisada pelo plenário um dia depois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiar o julgamento que decidiria se a administração da Linha Amarela ficaria com a Prefeitura do Rio ou com a Lamsa.

No pedido, os deputados Anderson Moraes (PSL) e Dr. Serginho (Republicanos) pedem que o governador em exercício, Claudio Castro (PSC), apresente um projeto de lei autorizando a encampação para que haja redução no valor do pedágio. Eles alegam que a concessão da rodovia, assinada em 1999, comete abuso da tarifa e prorrogação contratual, além do fato que as irregularidades já estão sendo alvos de processos no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ação popular no Tribunal de Justiça (TJ-RJ).

“A Via Lagos tem um dos pedágios mais caros do país. A Alerj aprovar o anteprojeto mostra que há um entendimento do parlamento de que essa concessão precisa ser revista com urgência. O contrato venceria em 2022, mas foi prorrogado duas vezes até 2047 com anos de antecedência. É dever constitucional licitar, e o governo precisa intervir, assim como a prefeitura está fazendo com a Linha Amarela, e o STJ vem confirmando”, afirmou Anderson Moraes.

O valor do pedágio da Via Lagos foi reajustado durante a pandemia. Em 1° de agosto, a concessionária que opera a ligação viária de 55 quilômetros entre Rio Bonito e São Pedro da Aldeia aumentou a tarifa básica de R$ 12,40 para R$ 12,70. A tarifa com adicional, praticada entre 12h de sexta-feira e 12h de segunda-feira, passou de R$ 20,60 para R$ 21,10.

Fonte: atribunarj.com.br