Comissão de Direito Imobiliário da 35ª Subseção da OAB pode gerar mudança no Código Tributário de Rio Bonito

Está tramitando na Prefeitura de Rio Bonito, um processo administrativo para alteração do Código Tributário Municipal, fomentado pela Comissão de Direito Imobiliário da 35ª Subseção da OAB – Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim. A iniciativa surgiu após descobrirem que o município estava cobrando o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoas que apenas solicitavam a troca do cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sem que fosse ao menos solicitado que o imóvel fosse trocado de propriedade. A partir daí a Comissão enviou um parecer a Prefeitura informando a irregularidade.

O responsável pela Comissão de Direito Imobiliário, o advogado Luis Diego Rangel, contou que o grupo tomou conhecimento da cobrança indevida através de clientes.

“Iam até a Prefeitura para solicitar a troca, a retificação do cadastro do IPTU, e a Prefeitura estava, de ofício, ou seja, por conta própria, fazendo um lançamento como se a pessoa tivesse solicitado que o município calculasse o ITBI para troca de propriedade”, contou o advogado.

Ele ainda explicou que “O ITBI é devido somente quando você vai trocar de propriedade, e não quando você vai trocar o nome de quem consta no cadastro do IPTU; uma coisa não tem relação com a outra. Essa é uma prática inclusive de boa parte dos municípios. Nossa manifestação foi no sentido de que o município (de Rio Bonito) adequasse a prática administrativa ao que já foi decidido no Supremo Tribunal Federal”, enfatizou Luis Diego.

Tramitação

Agora a mudança segue em tramitação administrativa até chegar ao Legislativo Municipal para alteração no Código, onde deve constar a proibição da taxação da forma como acontece Para a presidente da 35ª Subseção, Karen Figueiredo, essa ação da Comissão é um exemplo claro do real objetivo das comissões. “A OAB não é só para o advogado, é para a sociedade, pois a possível alteração do Código contribui para a sociedade. Com base nessa questão que foi detectada, solicitamos informações e houve resposta favorável ao parecer enviado pela Comissão. Foi aberto então um processo administrativo tratando sobre a alteração do Código Tributário”, disse a presidente.

A Comissão de Direito Imobiliário da 35ª Subseção é formada pelos advogados Luiz Diego da Silva Rangel, Isabela Santos do Amaral Matos, Janaina Suelen da Silva Costa Monteiro, Wesley Santos da Silva, Armando Rabelo Soa- res Neto, e Savio Augusto de Mello Fróes.

 

Lívia Louzada