Templos religiosos voltam a ter isenção de ICMS nas contas a partir de 1º de agosto

às

A partir do dia 1º de agosto, igrejas, templos religiosos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia e Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação voltarão a ter direito à isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de serviços públicos – água, energia, telefonia e gás. É quando entrará em vigor no Estado do Rio de Janeiro a Lei 9721/2022, sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada em Diário Oficial.

A deputada estadual Rosane Felix (PL), autora do Projeto de Lei que resultou na nova legislação, afirma que finalmente será cumprido um direito constitucional. “As igrejas e entidades prestam serviços de assistência social, psicológica, acolhimento, tratamento de dependentes químicos, além de alimentação aos menos favorecidos. São inúmeros benefícios para a sociedade, é mais do que justo finalmente terem de volta esse direito constitucional de isenção da cobrança de ICMS”, afirma Rosane Felix.

A deputada desde 2019 vinha lutando para derrubar a cobrança de ICMS, com insistentes apelos ao governador Cláudio Castro, e articulação junto ao governo federal, que resultou na aprovação de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), permitindo o retorno da isenção de ICMS.

“O Estado não está fazendo nenhum favor ou privilégio. É importantíssimo restituir esse direito a instituições que fazem o bem, especialmente no caso das igrejas, em que muitas vezes chegam onde o poder público é ausente, tornando-se parceiras do Estado na assistência social”, defende o deputado Léo Vieira (PSC), também autor da Lei 9721/2022.

De acordo com a publicação no Diário Oficial, a proibição da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais vai vigorar até 31 de dezembro de 2032. E não haverá restituição ou compensação de valores relativos ao ICMS já recolhidos, referentes a fatos geradores ocorridos entre 1º de outubro de 2019 e a data em vigor desta Lei 9721/2022.

 

Crédito: Assessoria de Imprensa – Juliana Oliveira

Veja também

Desta vez, o projeto chega ao 2º distrito da cidade, em Boa Esperança, no Ambulatório Municipal de Boa Esperança, o “Esperanção"
às
A homologação do processo está prevista para o dia 27 de novembro, quando todos conhecerão os eleitos.
às
Por determinação de Cláudio Castro, Rafael Picciani deve retornar ao cargo na Alerj
às

Deixe aqui sua opinião

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.

Últimas Notícias