Regulamentada Lei que isenta ICMS na conta de luz do produtor rural

A Lei 9.451/21, que isenta o produtor rural do estado do pagamento de ICMS na conta de luz, foi regulamentada pelo governador Cláudio Castro, através do Decreto 47.968/22, publicado nesta quinta-feira (24/02) no Diário Oficial do Executivo. A norma é de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), do deputado Jair Bittencourt (PP) e do deputado Márcio Pacheco (PSC).

De acordo com o texto, está prevista a isenção dos produtores agrícolas e pecuários cujo consumo seja de até 1 mil kw/h. A medida incentiva um dos setores mais importantes para a economia brasileira e que, no primeiro semestre de 2021, foi responsável pela criação de 113 mil postos de trabalho – o melhor resultado desde 2012, segundo dados do Cadastro Geral de Desempregados e Empregados (Caged). Nesse período, o Rio de Janeiro foi o terceiro estado com maior número de novas vagas, ficando atrás de São Paulo e Minas Gerais.

Poderá requerer o benefício o produtor rural pessoa física ou jurídica que efetivamente mantiver em seu estabelecimento a exploração comercial de pelo menos uma atividade econômica primária agrícola, pecuária, pesqueira, de extração de produtos vegetais, bem como a criação animal de qualquer espécie, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas 2.0. O enquadramento no regime fica condicionado à apresentação da documentação pertinente à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-Rio).

A isenção do ICMS não se aplica aos estabelecimentos cujas atividades econômicas dominantes sejam relativas ao apoio à agricultura não especificadas, à pecuária não especificadas e à aquicultura em água doce.

“A medida que estabelece a isenção do ICMS já foi aprovada na Casa (Lei 8.926/20), mas a secretaria de Estado de Fazenda nos alertou de que precisávamos da internalização do convênio. A produção rural é fundamental para a garantia da produção fluminense e fornecimento de alimentação à população. Assim, em momento de grave crise econômica enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, é necessário apoiar as atividades essenciais que movimentam a nossa economia. Além disso, essa medida pode reduzir o alto custo da energia elétrica, podendo trazer novas tecnologias e formas de produção no campo”, afirmou o presidente André Ceciliano.

Também assinam como coautores os deputados Renata Souza (PSol), Tia Ju (REP), Chico Machado (PSD), Mônica Francisco (PSol), Coronel Salema (PSD), Carlos Macedo (REP), Bebeto (Pode), Lucinha (PSDB), Rodrigo Amorim (PSL), Fabio Silva (REP), Waldeck Carneiro (PT), Subtenente Bernardo (PTB), Luiz Paulo (Cidadania), Carlos Minc (PSB), Delegado Carlos Augusto (PSD), JalmirJunior (PRTB), Eliomar Coelho (PSol) e Marcelo Dino (PSL).

 

Crédito: Ascom Alerj