STF mantém Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (24), manter o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal.

“Defiro a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para determinar à União que mantenha o Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do que inicialmente já determinado pelo Tribunal de Contas da União, assegurados todos os direitos e obrigações a ele inerentes. Cite-se a União”, diz a decisão.

O acordo, assinado em 2017, previa um ajuste de R$ 63 bilhões, com medidas de aumento de receita e corte de despesas, como a suspensão do pagamento das dívidas do estado com a União, e com empréstimos fechados com bancos públicos e privados.

Na terça-feira (22), o governo do Rio entrou com um ação pedindo a prorrogação e citou que o objetivo era evitar “um colapso nas contas fluminenses”.

Por meio de uma nota técnica, o governo estadual alegou que a retomada do pagamento da dívida custará aos cofres públicos R$ 31 bilhões até o fim de 2021.

Em outubro, o governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, já havia dito que poderia recorrer à Justiça se o estado fosse prejudicado.

Entre os argumentos para a solicitação, a Procuradoria-Geral do Estado — que representa o governo do RJ — disse que a exclusão no regime pode ter impactos em várias áreas, entre elas, no pagamento da folha de salários dos funcionários e de serviços essenciais.

“A exclusão do Estado no Regime implicará a retomada de pagamentos a serviço da dívida e a execução de garantias e contragarantias em seu disfavor, impedindo-o, em pleno período de grave crise mundial gerada pelo enfrentamento da Covid-19, o inadimplemento de obrigações essenciais, entre as quais, folha de salários do funcionalismo, duodécimos dos poderes, precatórios e serviços essenciais”.

No documento, os procuradores citaram ainda alguns exemplos:

“Entre tais serviços, os das áreas de segurança pública, educação e saúde. Sem dinheiro sequer para custeio do combustível de viaturas e ambulâncias, no último caso, com sérias consequências na manutenção e implementação das medidas emergenciais que afetam a saúde da população fluminense e a estabilidade econômica do Estado, gerando caos”.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entende que o atual RRF tem duração de três anos, renováveis por mais três.

Já a Procuradoria-Geral do Estado do Rio compreende que a duração do regime seria de seis anos.

Reuniões com o Congresso Nacional

Cláudio Castro tem participado de reuniões com o Congresso Nacional para pedir a votação de um novo Regime de Recuperação Fiscal.

Em novembro, ele esteve com Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, e Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, para discutir o tema.

A ideia de Castro é que o Legislativo vote um projeto de lei parlamentar que estipule um prazo de 10 anos para o regime — hoje limitado a seis anos.

Segundo ele, as reuniões foram muito positivas, e os presidentes das duas casas parlamentares teriam se comprometido a incluir o projeto de lei parlamentar nas pautas de votação após as eleições municipais.

Castro também destacou que o governo federal tem interesse na aprovação do texto, uma vez que a União é a principal credora dos estados – ou seja, não seria do interesse do Planalto que as unidades federativas entrassem em colapso e se tornassem incapazes de pagarem suas dívidas, o que comprometeria o crescimento do país.

O que é o Regime de Recuperação Fiscal

Assinado em 2017, o acordo previu medidas para o governo do Rio economizar bilhões e suspendeu o pagamento da dívida do estado com a União.

Na época, a expectativa era que plano promovesse um ajuste fiscal de R$ 63 bilhões até este ano de 2020. Só com a suspensão da dívida, a estimativa era gerar um impacto de R$ 29,6 bilhões.

Além desses, outros R$ 22,6 bilhões em aumentos de receitas; mais R$ 4,77 bilhões em cortes de gastos e, também, R$ 11,1 bilhões em empréstimos.

Com ajustes no cálculos, a expectativa de economia passou a ser de R$ 26,6 bilhões, mas as medidas adotadas pelo estado economizaram R$ 5,4 bilhões a menos.

Porém, medidas adicionais implementadas pelo RJ e apresentadas à Secretaria do Tesouro geraram uma economia adicional de R$ 5,9 bilhões.

Ou seja, para o governo fluminense, a meta foi superada em R$ 500 milhões.