A Prefeitura de Rio Bonito decretou, no Diário Oficial desta quarta-feira (22), a caducidade do Contrato de Concessão de exploração do estacionamento rotativo no Centro da cidade – a caducidade de um contrato pode ser decretada quando há perda de validade, que pode acontecer por diversos motivos, como o descumprimento de alguma cláusula. O Decreto apresenta alguns motivos para isso, entre eles, duas dívidas da empresa MultParking, que tem a concessão do serviço. Uma referente ao não repasse dos valores arrecadados desde 2019, e a outra seria o não pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ao município. Se somadas, as dívidas chegam a mais de R$ 3 milhões.
De acordo com a publicação, a caducidade do contrato foi decretada porque há inexecução do contrato de concessão, que é de 2018. Essa inexecução se justifica, segundo o decreto, pelo não repasse, desde 2019, de 22% do valor da arrecadação da empresa, gerando uma dívida de R$1.403.403,91.
Outro motivo seria por dívidas fiscais de R$1.925.285,06, adquiridas pelo não pagamento de ISS ao município. A publicação ainda expõe um processo judicial iniciado em 2022, e ganho, pela 35ª Subseção da OAB de Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim. Nele, a Justiça declarou ilegal a cobrança do estacionamento em algumas áreas da cidade, pois estaria fora do contrato.
Além disso, relembre aqui a ação movida pela OAB: Justiça suspende cobrança de estacionamento em algumas ruas de Rio Bonito; ação impetrada pela 35ª Subseção da OAB cabe recurso
O decreto ainda revela que a empresa foi notificada pela Prefeitura para se defender, mas “a mesma não justifica motivos plausíveis para a inexecução contratual”. No artigo 3º, a Prefeitura determina o ajuizamento da ação pela Procuradoria Geral e a cobrança referente aos repasses.
O prefeito Marcos Abrahão disse que a cobrança feita pela empresa que tem a concessão, é ilegal, por isso, “acabará com o problema”, mas tranquilizou os funcionários da MultParking.
“O estacionamento virou uma dor de cabeça para a população. Essa cobrança abusiva e ilegal, que pode chegar a R$10, é um absurdo. Desde 2019 o município deixou de arrecadar cerca de R$ 3 milhões por ausência de repasses e não pagamento dos impostos por parte da empresa. Nós vamos acabar com esse problema, mas não vamos esquecer dos trabalhadores vinculados a ela”, garantiu.
Defesa da MultParking
A reportagem da Folha procurou a empresa MultParking, que se manifestou através de nota.
“Com relação ao Decreto PMRB n° 012/25, informamos que o jurídico da empresa está analisando os argumentos apontados no decreto e em momento oportuno, nos pronunciaremos!”.
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Por Lívia Louzada
