A lei é de autoria do deputado estadual Guilherme Delaroli, e foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada em Diário Oficial na última terça-feira (17)
O juiz Eric Scapim Cunha Brandão, da 24ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou nesta terça-feira (17), o cantor sertanejo Eduardo Costa a pagar uma indenização de R$ 70