As agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro poderão ser obrigadas a receber em seus caixas de atendimento pessoal os pagamentos de qualquer tipo de conta, quando o sistema informatizado do banco estiver fora do ar. É o que determina o projeto de lei 1.056/15, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, na quinta-feira (21). A proposta segue para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a iniciativa.

Segundo o texto, caso o pagamento seja feito manualmente devido à indisponibilidade do sistema, o funcionário da instituição bancária deverá emitir comprovante manual de recebimento e protocolo de atendimento. O comprovante digital será disponibilizado ao cliente a qualquer momento mediante apresentação do número do protocolo de atendimento. A norma vale para todas as pessoas, independente de serem ou não correntistas da instituição bancária.

“Os bancos no Brasil parecem intocáveis. Há uma absurda concentração bancária: só tem cinco ou seis bancos, enquanto outros países tem centenas. Isso já é um problema que restringe o acesso aos serviços bancários por parte do consumidor. Essa medida visa pelo menos diminuir os transtornos aos clientes na prestação de serviços das instituições bancárias. Afinal, como se fazia antes de existir sistema? Tem que ter um plano B”, argumentou Waldeck.

O descumprimento da norma poderá acarretar em sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). As instituições financeiras terão um prazo de 120 dias para se adequarem à norma.