O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Força Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 (FTCOVID/MPRJ) e da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, expediu Recomendações ao Governo do Estado e à Prefeitura do Rio para que adotem novas medidas de recrudescimento ao isolamento social, tais como aquelas típicas de bloqueio total (lockdown) de atividades não essenciais e da circulação de pessoas nas regiões do Estado do Rio de Janeiro mais críticas sobretudo em áreas da capital e região metropolitana.
A forma e os limites territoriais de incidência dessas novas medidas recomendadas devem ser decididas pelo gestor público (Governador do Estado e Prefeito Municipal) e delimitadas no respectivo ato normativo cuja edição foi recomendada, tendo por base estudos técnicos sustentados em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, vigilância sanitária e epidemiológica, mobilidade urbana, segurança pública e assistência social.
O documento considera, entre outras diretrizes, indicações da Organização Mundial da Saúde (OMS), da Organização Panamericana da Saúde (Opas) e do Ministério da Saúde, no sentido de que o bloqueio total “é eficaz para redução da curva de casos e para dar tempo para reorganização do sistema em situação de aceleração descontrolada de casos e óbitos”.
O MPRJ recomenda que seja editado um decreto, para vigorar pelo prazo de 15 dias (renováveis), com base em estudos técnicos elaborados pelo Estado e Município, bem como os da Fiocruz, UFRJ, UFF, da Sociedade de Infectologia do Rio de Janeiro, do Conselho Nacional de Saúde entre outros, levando em consideração a análise de dados e peculiaridades econômicas, sociais, geográficas, políticas e culturais, respectivamente, do Estado e do Município. Segundo o MPRJ, essas medidas devem contemplar diretrizes como a proibição de atividade não essencial, como acesso de pessoas a espaços de lazer públicos como calçadões, praças, funcionamento de comércios não essenciais, além da proibição de circulação de veículos nas ruas, nas áreas mais críticas definidas pelo próprio Governador e Prefeito.
O MPRJ recomenda ainda a adoção de medidas da Assistência Social, que visem a assegurar condições de sobrevivência à população, além de pedir a regulamentação de sanções para repressão dos infratores, ampliação de campanhas educativas, dentre outras ações. Para tanto, o MPRJ recomenda que o Estado determine à Polícia Militar, à Polícia Civil e ao Corpo de Bombeiros que priorizem as ações de prevenção, fiscalização e repressão, que garantam o efetivo cumprimento dos decretos de emergência sanitária.
