A Câmara de Vereadores de Araruama reprovou as contas do ano de 2023 da ex-prefeita, Lívia de Chiquinho (PODE), na sessão da última quinta-feira (9). A decisão seguiu o parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que apontou diversas irregularidades na gestão financeira do município na época. A decisão do Legislativo pode tornar Lívia de Chiquinho inelegível por 8 anos.
A decisão do Legislativo só não contou com o voto da vereadora Roberta Barreto (MDB), aliada da ex-prefeita, pois a mesma não compareceu à sessão. Todos os demais vereadores votaram a favor da reprovação.
Durante o processo, a ex-prefeita teve a oportunidade de apresentar sua defesa, conforme previsto na legislação.
O parecer técnico do TCE, referente ao processo nº 211.530-4/24, identificou as seguintes irregularidades nas contas de 2023:
- Abertura de créditos adicionais sem comprovação de excesso de arrecadação: Contrariando o artigo 167 da Constituição Federal.
- Inscrição de despesas em restos a pagar sem respaldo financeiro: Em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Falhas na aplicação mínima de recursos nas áreas de saúde e educação: Comprometendo o cumprimento dos percentuais exigidos por lei.
- Divergências entre o orçamento aprovado e os balanços oficiais: Indicando inconsistências fiscais e contábeis.
- Desequilíbrio nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores: Apontando problemas na gestão previdenciária municipal.
Lívia de Chiquinho está inelegível?
Com base na legislação eleitoral vigente, a decisão da Câmara pode tornar Lívia de Chiquinho inelegível por 8 anos. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), torna-se inelegível o gestor público que tiver suas contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, desde que a decisão seja irrecorrível e não tenha sido suspensa ou anulada judicialmente.
No caso de Lívia, ainda é preciso confirmar se a decisão da Câmara já é definitiva ou se haverá recurso judicial. Também deve ser analisada a natureza das irregularidades apontadas — se configuram ou não dolo e improbidade administrativa —, pois esses são critérios que definem o enquadramento na inelegibilidade.
Além disso, a Lei Complementar nº 184/2021 trouxe exceções, afastando a inelegibilidade quando as contas são rejeitadas sem imputação de débito e apenas com multa, o que ainda deve ser verificado no caso da ex-prefeita.
Chiquinho da Educação
Este episódio segue o mesmo caminho do seu marido, o ex-prefeito Chiquinho da Educação, que também teve as contas reprovadas pela Câmara de Vereadores de Araruama, resultando em sua inelegibilidade.
Lívia deputada
Coincidência ou não, Chiquinho postou em suas redes sociais, após a decisão do Legislativo, que a mulher é pré-candidata a deputada estadual nas eleições de 2026. Resta saber se ela poderá se candidatar.
Por Lívia Louzada
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