O Governo do Estado poderá instituir o Programa de Incentivo à Saúde Animal para atendimento gratuito de animais domésticos. A autorização é da Lei 10.107/23, de autoria original do deputado Tande Vieira (PP), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial Extra do Executivo de quarta-feira (20/09).
O objetivo do programa é o incentivo a criação de hospitais veterinários regionais, bem como o apoio aos já existentes. Os hospitais devem funcionar por 24 horas e ser geridos pelas prefeituras ou através de consórcios regionais. Para ter acesso aos benefícios do programa, os hospitais devem ter setor de atendimento, diagnóstico, cirúrgico, de internação e de sustentação, bem como contar com a presença permanente de médico veterinário e seguir as normas da Resolução 1.275/19 do Conselho Federal de Medicina Veterinária. O hospital também precisa estar localizado em agrupamentos de bairros, cidades e/ou regiões que contemplem um território de cobertura assistencial com, no mínimo, 50 mil moradores. A medida ainda precisa de outras regulamentações do Executivo.
Os benefícios da norma são a disponibilização pelo Governo do Estado de recursos financeiros para construção de novas unidades, para adaptação e/ou ampliação de unidades já existentes, para aquisição de equipamentos e mobiliário, para custeio do funcionamento de cada unidade e para custeio do funcionamento de farmácias veterinárias públicas.
Os hospitais veterinários públicos já existentes, que se enquadrem nas normas previstas, podem ser beneficiados com projetos de ampliação, modernização de equipamentos e custeio das unidades e de farmácias veterinárias a elas relacionadas.
O texto autoriza o uso dos recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES). O atendimento dos hospitais deve incluir consultas, urgências e emergências, tratamentos, castrações e cirurgias gerais, inclusive ortopédicas e oftalmológicas, internações, exames laboratoriais e de imagem, vermifugação, controle e combate de zoonoses, pulgas e carrapatos, além do controle populacional dos animais de rua.
O atendimento deve ser gratuito para todos os procedimentos, inclusive para animais de rua levados por tutores, cuidadores e/ou protetores, devendo o responsável se identificar através do seu Cartão Nacional de Saúde (CNS) para fins de cadastramento e comprovação de residência na área de atuação da unidade.
A Secretária de Estado de Saúde (SES) deve fixar, por meio de resolução, as metas de desempenho e produtividade que serão pactuadas com cada hospital veterinário. Os resultados dessas metas deverão ser publicadas semestralmente em site oficial e Diário Oficial.
“Sabemos que, infelizmente nos dias de hoje, pessoas mal-intencionadas maltratam, abandonam e até torturam os animais, mas não só isso, os animais em certos momentos precisam de ajuda por questões de doenças ou acidentes e assim, o Estado precisa intervir para cuidar de fato, inclusive dos animais que não têm um lar e vivem nas ruas”, afirmou Tande Vieira.
Também assinam a proposta como coautores os seguintes parlamentares: Val Ceasa (Patriota); Márcio Canella (União); Tia Ju (REP); Dionísio Lins (PP); Chico Machado (SDD); Lucinha (PSD); Yuri (PSol); Flávio Serafini (PSol); Carlos Minc (PSB); Luiz Paulo (PSD); Martha Rocha (PDT); André Corrêa (PP); Munir Neto (PSD); Jari Oliveira (PSB); Carla Machado (PT); Dani Balbi (PCdoB); Renata Souza (PSol); Vitor Júnior (PDT); Rosenverg Reis (MDB); Luiz Cláudio Ribeiro (PSD); Verônica Lima (PT); Filippe Poubel (PL); Marcelo Dino (União), Arthur Monteiro (Pode); Cláudio Caiado (PSD); Giovani Ratinho (SDD); Índia Armelau (PL), Carlinhos BNH (PP), Brazão (União), Prof. Josemar (PSol), Dr. Deodalto (PL), Anderson Moraes (PL) e Andrezinho Ceciliano (PT).
