A Prefeitura de Rio Bonito publicou, na última quarta-feira (18), no Diário Oficial Digital, o Decreto nº 222/2026, que regulamenta o comércio ambulante no município. Entre as principais mudanças, a gestão municipal definiu que a atividade passa a ser restrita à venda de alimentos, com regras específicas para funcionamento, licenciamento e fiscalização. O decreto já está em vigor.

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De acordo com o decreto, o comércio ambulante só poderá ser exercido por pessoa física, de forma individual e mediante licença emitida pela Secretaria de Fazenda e Finanças, que deverá ficar visível ao público.

Embora o decreto trate do comércio ambulante de forma geral, a Prefeitura informou que a regulamentação passa a considerar ambulante, na prática, quem atua com venda de comida, com exigências voltadas à organização e fiscalização da atividade.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, José Américo Santos, o Meco, a medida busca atualizar normas antigas e organizar o setor.

“Há mais de 20 anos não eram atualizadas as regras de postura em Rio Bonito. Resolvemos criar uma regra, estabelecendo, em primeiro lugar: que o ambulante é apenas venda de comida, sempre com limpeza para que possamos fiscalizar melhor”.

Desde o final do ano passado, os food trucks da cidade estão reunidos próximo a unidade da Receita Federal, por determinação do município. Em declaração ao Jornal Folha da Terra, Meco citou algumas mudanças que o local onde estão receberá nos próximos meses.

“Em contrapartida (às novas regras), vamos ofertar para esses ambulantes de comida, a esses do Centro, em um primeiro momento, um parque, com asseio, banheiro, piso e cobertura. Vamos fazer a obra nos próximos meses”, disse.

Ele ainda comentou sobre a implementação das regras nos bairros. “Nos bairros, eles poderão escolher onde ficar de acordo com o limite que está estabelecido na lei, e a Prefeitura vai autorizar ou não”, explicou.

Rio Bonito regulamenta ambulantes – Regras

Para atuar como ambulante, será necessário:

• Solicitar licença junto à Prefeitura;
• Pagar as taxas municipais previstas;
• Respeitar o local e o horário definidos;
• Exercer a atividade pessoalmente.

A licença será anual, podendo ser renovada ou revogada. Cada pessoa poderá ter apenas uma autorização.

Também foram definidos limites de vagas:

• Até 10 ambulantes de alimentação sem veículo no Centro;
• Até 20 com veículo;
• Nos bairros, o limite será de até 10 por localidade, conforme viabilidade.

– Como a atividade passa a ser voltada à venda de alimentos, os ambulantes deverão cumprir exigências da Vigilância Sanitária, incluindo aprovação prévia para funcionamento.

– Quem utilizar veículos ou reboques só poderá atuar em locais autorizados e com a documentação regularizada.

O que é proibido?

O decreto estabelece regras claras para o dia a dia dos ambulantes. Entre as proibições:

• Trabalhar sem licença ou com documento vencido;
• Atuar fora do local autorizado;
• Montar ponto na via principal da cidade;
• Atrapalhar a circulação de pedestres e veículos;
• Vender produtos fora da atividade autorizada;
• Ceder ou alugar o ponto;
• Fazer propaganda de terceiros;
• Permanecer com o veículo fora do horário permitido.

Eventos e fiscalização

Em eventos públicos, será necessário cadastro específico, pagamento de taxas e respeito às regras de organização de cada evento.

A fiscalização será feita pela Secretaria de Fazenda e pela Vigilância Sanitária. O descumprimento pode gerar advertência, multa, apreensão de mercadorias e até cassação da licença.

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