Foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (30) o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que investiga a crise fiscal fluminense. O documento revela que a dívida consolidada do estado chegou a R$ 159 bilhões em agosto de 2019 e avalia que, para alcançar o equilíbrio financeiro, são necessárias principalmente duas medidas: a arrecadação de receitas provenientes da cadeia produtiva do petróleo e a renovação do Regime de Recuperação Fiscal até 2023.

Por isso, os parlamentares recomendam que o Executivo estabeleça um convênio com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para aperfeiçoar a fiscalização e tributação do volume de produção de óleo e gás no estado. No ano passado, a arrecadação do Executivo com royalties e participações especiais foi de R$ 12.9 bilhões, equivalente a um terço das receitas de 2018, que chegaram a R$ 33 bilhões.

Se o Regime de Recuperação Fiscal não for renovado em 2020, o Estado precisará de R$ 7 bilhões somente para arcar com os juros da dívida pública. “Se o Regime de Recuperação Fiscal não for renovado, ou se for renovado nas mesmas bases do atual, nós quebramos. Precisamos colocar metas que o estado possa efetivamente cumprir. Também precisamos aumentar o prazo de pagamento da dívida para que comecemos a pagá-la , no mínimo, em 2024,” afirma o deputado Luiz Paulo (PSDB), presidente da CPI.

A dependência em relação aos recursos provenientes de royalties e participações especiais no pagamento de aposentadorias e pensões deve ficar mais evidente a partir do dia 20 de novembro. Nesta data, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a constitucionalidade da Lei 12.734 de 2012, que alterou critérios para a distribuição de royalties e receitas obtidas pela exploração do petróleo entre União, estados e municípios. Se perder a ação, o governo estadual perderá, em conjunto com os municípios, cerca de R$ 56 bilhões nos próximos 4 anos.

“Se nós perdermos a Ação Direta de Inconstitucionalidade o estado vai ficar sem 40% dos seus royalties e os municípios produtores vão perder 80%. Acho que não seremos derrotados, mas se acontecer, (será necessária) intervenção (federal). Aí entrega a chave a União e manda chegar com R$ 30 bilhões só para começar a fazer a gestão”, afirmou Luiz Paulo.

Outro motivo para a crise, segundo o documento, foi a queda na arrecadação do Imposto Sob Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) após a aprovação da lei Kandir (LC 87/96). A norma prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados, desde que os estados sejam compensados pela queda na arrecadação. Estima-se que o Rio de Janeiro acumule perdas de aproximadamente R$ 50 bilhões.

Relator da CPI, deputado Max Lemos (MDB), esclarece que a regulamentação das compensações previstas na lei é fundamental para evitar perdas futuras de arrecadação durante o período de crescimento da produção do pré-sal. “As perdas com a Lei Kandir chegam a R$ 52 bilhões. O que precisa agora é a classe política do Rio de Janeiro lutar em Brasília para que haja uma legislação clara regulamentando o repasse dos recursos da Lei Kandir. Temos uma certeza: O Rio de Janeiro perdeu muito dinheiro. Fomos lesados. Abrimos mão do ICMS da nossa principal commodity, que é o petróleo, em nome do crescimento do Brasil. A União ficou de indenizar o Estado, mas não o fez. Temos que regulamentar a legislação que normatiza o pagamento das compensações. Isso vai tirar o Estado do buraco. Com isso programado teremos a entrada de dinheiro novo nos cofres estaduais por pelo menos dois anos”, explicou.

Medidas para superar a crise

O relatório propõe uma série de ações aos três poderes e ao Ministério Público para superar a crise fiscal. Dentre elas:

Ao Executivo:

-Celebrar convênio com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para que a Secretaria estadual de Fazenda e o Ministério Público Estadual (MP-RJ) tenham acesso aos dados da agência reguladora sobre todas as concessionárias que exploram óleo e gás.

-Colocar em funcionamento o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado para melhoria da arrecadação, buscando a punição dos sonegadores e a recuperação dos ativos.

– Fazer todos os esforços possíveis em parceria com as bancadas do Congresso Nacional , a bancada estadual, os prefeitos e a sociedade civil para que o Estado do Rio seja vitorioso no julgamento da liminar que suspendeu dispositivos da Lei 12.734/2012, relativos às regras de distribuição de participações governamentais.

Procuradora Geral do Estado:

-Abertura de mesa de negociação, em ação conjunta planejada com o Ministério Público Estadual, Poder Judiciário e a Secretaria de Estado de Fazenda, com os grandes devedores inscritos em Dívida Ativa como forma de agilizar a cobrança em processos judiciais. (Cerca de 60% da Dívida Ativa , calculada em mais de R$ 106 bilhões, caducam antes da execução. Por isso, a ideia é facilitar a conciliação para apressar o pagamento).

-Buscar solução jurídica factível para que os devedores inscritos em Dívida Ativa não possam usufruir de benefícios fiscais. A ideia é evitar que devedores recorrentes de tributos estaduais possam desfrutar de benefícios.

-Implantar sistema eficiente de informática, PGE- Digital, devidamente conectado com a Secretaria de Estado de Fazenda, com o Ministério Público Estadual e integrado com o Poder Judiciário, com foco no mesmo para processamento e expedições de cobrança em lotes.

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ)

-Enviar ao Parlamento Fluminense projeto de lei complementar para incluir em sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 106/2003) a criação de Promotorias de combate à sonegação fiscal, especializada em crimes contra a ordem administrativa e contra a ordem tributária e de acompanhamento e fiscalização da arrecadação das receitas públicas

Alerj

-Criar o Observatório para Acompanhamento do Plano de Recuperação Fiscal com base nos dados publicados periodicamente pelo Governo; elaborar e divulgar relatório e a sua possível evolução.