A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última quarta-feira (11), o projeto que define as regras para a eleição indireta de governador e vice-governador em caso de dupla vacância, para escolha de um governador tampão, que exercerá um mandato tampão até o fim do atual período de governo. Pelo texto, a votação será presencial, aberta e nominal; a eleição deverá ocorrer 30 dias após a confirmação da vacância; os candidatos poderão se afastar de cargos no Executivo apenas 24 horas depois do fato; e a campanha terá propaganda restrita, sem uso de rádio, TV ou outdoors.
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A medida será aplicada se os dois cargos ficarem vagos ao mesmo tempo nos dois últimos anos de mandato, situação que seria inédita no estado. O texto segue agora para sanção ou veto do Governo do Estado, que tem prazo de até 15 dias úteis.
A proposta regulamenta um trecho da Constituição Estadual que obriga a Alerj a escolher os novos governantes por meio de votação entre os deputados, e não por eleição direta com a população.
A possibilidade de aplicação da regra existe porque o ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), e o governador Cláudio Castro pode se afastar até abril para disputar uma vaga no Senado.
Como será a eleição
Pelas regras aprovadas, a eleição deverá ser convocada em até 48 horas após a confirmação da dupla vacância e acontecerá 30 dias depois, em sessão extraordinária da Alerj. A votação será aberta, com cada deputado declarando publicamente o seu voto para a escolha do governador tampão e do vice.
Os candidatos precisam ter mais de 30 anos, estar filiados a partido político, ter domicílio eleitoral no Rio de Janeiro e estar com os direitos políticos em dia. A candidatura só pode ser feita em chapa, com governador e vice juntos.
As chapas devem se inscrever em até cinco dias úteis após a publicação do edital, sem necessidade de convenção partidária.
Prazo para deixar cargos públicos
Um dos principais pontos de debate foi o prazo para que candidatos deixem cargos no governo antes de disputar o mandato tampão. O texto aprovado permite que secretários e outros ocupantes de cargos no Executivo só precisem se afastar em até 24 horas depois da confirmação da dupla vacância.
O autor do projeto original, deputado Luiz Paulo (PSD), defende que o prazo deveria ser de 180 dias, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa, citando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Já o relator, deputado Rodrigo Amorim (União), argumenta que se trata de uma eleição excepcional e administrativa, e que a Alerj tem autonomia para definir regras próprias.
Como funciona a votação
A eleição pode ter até dois turnos. No primeiro, vence a chapa que tiver maioria absoluta dos votos. Se ninguém alcançar esse número, acontece um segundo turno na mesma sessão, entre as duas mais votadas. Nesse caso, vence quem tiver maioria simples. Se houver empate, ganha a chapa cujo candidato a governador tampão for o mais velho.
A posse deve ocorrer em até 48 horas após o resultado, dando início ao mandato tampão até o fim da atual legislatura.
A propaganda política será limitada. Os candidatos ao mandato tampão poderão divulgar propostas apenas pela internet e diretamente aos deputados, sem impulsionamento pago. Estão proibidas propagandas em rádio, TV, jornais, outdoors e faixas. Entrevistas são permitidas, desde que todos os candidatos tenham o mesmo espaço.
A Comissão de Constituição e Justiça da Alerj poderá definir regras complementares, e o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) vai acompanhar o processo como fiscal da lei.
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