A partir de agora, multas e serviços do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), como os referentes à primeira habilitação, poderão ser pagos com PIX. A determinação foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial da última terça-feira (16).
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A nova norma atualiza a Lei 7.859/18, que já possibilita o pagamento de serviços do Detran-RJ com cartões de crédito e débito. A medida em vigor permite a quitação dos débitos à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito.
A determinação é da Lei 11.056/25, de autoria do deputado Valdecy da Saúde (PL), que comentou a sanção. “Então, para facilitar a vida da população, é que propus essa norma. Mais praticidade, menos burocracia e um serviço público eficiente para todos os fluminenses”, justificou.
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