A Justiça Federal suspendeu um site acusado de vender petições feitas por inteligência artificial, na última quarta-feira (30). Segundo a acusação, os requerimentos eram vendidos por um valor de R$19,90. A determinação foi feita após um pedido da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), que ajuizou ação civil pública contra a plataforma.

Segundo o pedido da OAB-RJ, as atitudes do site acusado ferem o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e caracteriza mercantilização da atividade advocatícia.

A juíza responsável pelo caso destacou que a plataforma oferecia “potencial prejuízo coletivo à ordem jurídica e ao sistema de justiça, na medida em que tais práticas geram a proliferação de ações com vícios formais e falhas de fundamentação, em manifesta desvirtualização do modelo de acesso facilitado previsto para o procedimento afeto aos Juizados Especiais Federais”.

Ainda, as redes sociais utilizadas pela plataforma e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão notificados sobre o caso.

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*Com informações do Jornal O Dia.

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