‘Viúva da Mega-Sena’ é considerada pela Justiça indigna de receber herança de Renê Senna no RJ

Uma decisão da 2ª Vara Criminal de Rio Bonito, na Região Metropolitana do Rio, do dia 23 de março considerou Adriana Ferreira Almeida, conhecida como a “Viúva da Mega-Sena”, indigna de receber a herança do ex-marido Renê Senna, assassinado em 2007.

A Justiça levou em consideração que Adriana foi condenada a 20 anos de prisão por ser a mandante do homicídio de Renê, o que leva ao reconhecimento da indignidade. A ação foi movida pela filha de Renê, Renata Almeida Sena, pedindo a exclusão de Adriana da sucessão (recebimento de herança) de Renê Senna.

“‘São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente’. A indignidade constitui verdadeira sanção civil aplicada a quem praticou condutas indevidas para com o autor da herança, gerando a perda do direito subjetivo de recebimento da parcela do patrimônio a que faria jus”, diz um trecho da decisão do juiz Pedro Amorim Gotlib Pilderwasser.

Outro trecho da decisão diz que “o direito sucessório se fundamenta na relação de solidariedade e nos vínculos de sangue e de afeto existentes entre o autor da herança e seus sucessores, razão pela qual, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça e com o princípio da solidariedade, paradigmas ínsitos à ordem constitucional, a lei impede que aquele que atenta contra a vida do titular da herança venha a beneficiar-se com o recebimento do acervo hereditário”

Além da exclusão da sucessão, o juiz condenou Adriana ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.

O crime teve grande repercussão na época. Em 2016, Adriana foi condenada a 20 anos de prisão pela morte do milionário. Em 2018, 11 anos depois do crime, ela foi presa em Tanguá, na Região Metropolitana do Rio.

 

Crédito: G1

Marília Mendonça: Justiça começa a analisar partilha de bens e herança da cantora. Veja os detalhes

partilha de bens da cantora Marília Mendonça — que morreu em novembro do ano passado em um acidente aéreo — começou a ser discutida no Tribunal de Justiça de Goiás. A análise da herança da cantora começou a ser realizada no fim do mês passado e corre em segredo de Justiça na 1ª Vara de Sucessões de Goiânia. A informação foi publicada pelo colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

A discussão envolverá o levantamento do conjunto de bens que formam o patrimônio deixado pela artista de 26 anos a ser partilhado entre possíveis herdeiros. Marília Mendonça deixou um filho que completou 2 anos um mês após sua morte, fruto de seu relacionamento com o cantor Murilo Huff. Léo completou dois anos em 16 de dezembro do ano passado e é o herdeiro natural da cantora.

Como Léo é menor de idade, mesmo sendo o titular de toda a herança, a administração do dinheiro não será feita por ele pelos próximos 16 anos, aproximadamente. Huff não era casado com a artista. Léo está sob os cuidados do pai e da avó materna, Ruth Moreira. Eles têm a guarda compartilhada.

Pela legislação brasileira, é previsto o prazo de um ano para a conclusão de um processo de inventário.

A família continua recebendo pelos direitos autorais das composições da artista, muito tocadas nas principais plataformas de streaming e, por isso, seu patrimônio não para de crescer. Inclusive, parceiros musicais da Marília contam com músicas inéditas para serem lançadas, como é o caso de Naiara Azevedo, que divulgou uma canção inédita ao cantá-la dentro da casa do Big Brother Brasil 22.

Estimativas dão conta de que o faturamento mensal da cantora antes de sua morte poderia alcançar R$ 10 milhões e que a fortuna dela chegaria a R$ 500 milhões. Ela acumulava dinheiro principalmente com shows, lives (durante a pandemia), royalties e direitos autorais, além de investimentos e negócios.

 

Crédito: Extra

O que acontecerá com a herança de Marília Mendonça? Entenda o caso

A cantora Marília Mendonça que faleceu no último dia 5, vítima de um acidente aéreo, deixou um filho, Léo, de 1 ano e 11 meses. Aos poucos, ainda lidando com a dor da perda, a família resolve questões burocráticas sobre o futuro do pequeno. A guarda dele, conforme já anunciado, será compartilhada entre o pai, Murilo Huff, compositor e cantor sertanejo, e a avó materna, Ruth Dias. Em até 60 dias, deverá ser aberto um processo para o inventário da herança.

A advogada Marilene Novelli Siragni, do escritório PNST Advogados, explicou que é possível, mas não provável que Marília tenha deixado um testamento:

— Na idade dela, não é comum que se faça testamento, pois a pessoa não espera falecer. Mas, se houver testamento, ela pode ter disposto de 50% do que tinha para quem quisesse. Obrigatoriamente, 50% de tudo o que uma pessoa tem é do filho. Não havendo testamento, o filho herda 100%.

Como Léo é menor de idade, mesmo sendo o titular de toda a herança, a administração do dinheiro não será feita por ele pelos próximos 16 anos, aproximadamente. Especialistas em Direito Familiar apresentam possibilidades diferentes para quem será seu representante jurídico e o administrador dos bens.

Marilene aponta que deve ser o genitor, Murilo. Já Alexandre Ricco, do escritório Menezes & Ricco Advogados, acredita que assim como a guarda, essas responsabilidades podem ser divididas entre o pai e a avó Ruth.

Alexandre pontua que a administração dos bens não significa necessariamente o acesso irrestrito à herança.

— Pode haver no processo alguma cláusula imposta pelo magistrado ou pelo Ministério Público, que acompanha casos envolvendo menores de idade para salvaguardar os interesses deles. Considerando que as necessidades de uma criança tão pequena têm uma limitação, pode ser exigida uma prestação de contas sazonal para os representantes do herdeiro ou até a apresentação de pedidos de autorização judicial para a venda de patrimônio — afirma.

Na legislação brasileira, é previsto o prazo de um ano para a conclusão de um processo de inventário.

 

Crédito: https://extra.globo.com/

Acabou a disputa pela herança do ganhador da MEGA-SENA e fazenda é leiloada

Após 14 anos, disputa judicial pela fortuna do Renê Senna, que foi assassinado em 2007, chega ao fim.

Em março, a filha do milionário, Renata Senna, foi autorizada pela Justiça a receber metade da bolada — avaliada atualmente em cerca de R$ 120 milhões. A outra parte vai ficar com os irmãos de Renê: no último dia 11, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso da viúva Adriana Ferreira Almeida, condenada em dezembro de 2016 a 20 anos de prisão pelo homicídio, cujo objetivo era validar o testamento que a beneficiava.

A decisão confirma o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que, em 2018, anulou o testamento que dava à viúva direito à metade da fortuna. O Judiciário considerou que o milionário foi manipulado por Adriana, que já teria um plano para matá-lo. O acórdão, assim, reconheceu um testamento anterior, que dava a nove irmãos de Renê o direito à metade de seus bens.

O ex-lavrador foi executado a tiros em 7 de janeiro de 2007 no município de Rio Bonito, na Região Metropolitana fluminense. De acordo com a sentença que a condenou, Adriana encomendou a morte do marido após ele ter dito que iria excluí-la do testamento, pois sabia que estava sendo traído. Hoje, a defesa dos irmãos de Renê aguarda apenas o retorno do processo ao Rio para pedir a retirada da metade da herança.

Para que a fortuna seja dividida, imóveis de Senna já começaram a ser leiloados, por decisão da Justiça. Em meados de março, a Fazenda Nossa Senhora da Conceição, em Rio Bonito, onde Renê passou seus últimos sete meses de vida, foi vendida. A propriedade, de 9,3 quilômetros quadrados, estava abandonada e chegou a ser saqueada.

Pedido para trabalhar negado

Adriana Almeida teve um pedido para trabalhar fora da cadeia negado pela Justiça. A defesa da mulher que ficou conhecida como Viúva da Mega-Sena alegou à Vara de Execuções Penais (VEP) que ela, uma ex-cabeleireira, havia recebido uma proposta para se tornar empregada doméstica.No entanto, técnicos da VEP checaram o pedido e informaram, em um relatório, que “a proprietária da residência não confirmou a proposta de emprego, declarando que não tem condições financeiras no momento para realizar a contratação de uma empregada doméstica”.

Com base no relatório, a juíza Beatriz de Oliveira Monteiro Marques negou o benefício de trabalho extramuros para Adriana — que conseguiu, em maio do ano passado, progredir do regime fechado para o semiaberto. Pouco tempo depois, a viúva de Renê recebeu autorização para passar o Natal na casa de sua mãe, em Tanguá, na Região Metropolitana do Rio. Ela cumpre pena no Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, em Niterói.

Em setembro do ano passado, esgotaram-se todos os recursos possíveis, e Adriana foi condenada definitivamente pelo assassinato de Renê. Ela já cumpriu quatro anos da pena, contando o período em que ficou presa preventivamente, antes da sentença.

 

Fonte: direitonews