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O plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (28/09), em segunda discussão, o projeto de lei 388/2019, do deputado Filippe Poubel (PSL), para que policiais militares e policiais civis que estiverem de folga e forem intimados pela Justiça estadual possam receber o Regime Adicional de Serviço (RAS) mínimo de oito horas. A proposta segue para análise do governador Cláudio Castro (PL).
De acordo com o projeto de lei, o pagamento do RAS só ocorrerá quando o policial for testemunha ou autor de prisão ou apreensão. A gratificação não poderá ser paga para ocasiões de comparecimento ao Judiciário para ações de natureza cível e nem quando o agente for réu.
A proposta aprovada pela Alerj também estabelece a realização de um estudo de impacto orçamentário-financeiro e que caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei mediante à aprovação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio enquanto perdurar sua vigência.
“Os deputados entenderam a covardia feita aos policiais, que são obrigados a prestar depoimento no dia de folga, perdendo o tempo que deveriam estar descansando, com a família, ou resolvendo assuntos particulares. Para piorar, muitas vezes a audiência se estende ou é cancelada, é mais do que justo que os policiais sejam ressarcidos”, argumenta o deputado Filippe Poubel.
