OAB promove palestra sobre aspectos processuais do TOI na energia elétrica

A 35ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que abrange os municípios de Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim, promoveu na última quarta-feira (27) uma palestra sobre o Termo de Ocorrência e Inspeção Técnica (TOI) cobrado por concessionárias de energia elétrica, e seus aspectos processuais. O curso foi ministrado pelo professor e advogado Alexandre Aguilar, especialista em Direito do Consumidor e membro da Comissão do Direito do Consumidor da OAB/RJ. O Termo de Ocorrência de Irregularidades é um instrumento que constata qualquer tipo de alteração no consumo e na cobrança da energia elétrica.

A presidente da subseção, Karen Lívia Figueiredo, explica que mudanças nesse dispositivo motivaram a convocação da palestra visando capacitar os advogados que atuam na localidade. “O TOI mudou para um termo de inspeção de problemas com o próprio equipamento, não apenas de furto de energia. Se você tiver um fusível queimado em seu relógio e isso gerar redução na sua energia, eles vão dizer que isso é um TOI”, explica a advogada. “A palestra foi muito produtiva. Foi falado sobre essas hipóteses em que se configurariam um TOI e como o advogado deve proceder e orientar o cliente”, conta.

Segundo o setor do Ministério Público do Rio de Janeiro que cuida de questões do Direito do Consumidor, só no primeiro trimestre deste ano, as duas principais fornecedoras de energia do estado do Rio, Enel e Light, já haviam dobrado o número de reclamações, das quais a cobrança do TOI na conta de luz é uma das principais queixas. “Como agora qualquer problema do aparelho em si pode ser tido como um TOI, acho que ficou pior para a população, que deve ficar atenta. Nós falamos muito sobre as contas que vêm zeradas e os clientes dizem que não têm culpa, mas não é assim. Se a sua conta veio zerada, você precisa fazer um protocolo na Enel pra saber o que está acontecendo e demonstrar sua boa fé”, orienta Karen.

A presidente da 35º OAB reforça a importância de se buscar por auxílio adequado em caso de qualquer problema ou suspeita em relação à conta de luz. “Uma consulta com seu advogado pode livrar de um problema enorme. O máximo que o consumidor vai conseguir (com a empresa) é um protocolo, mas se você tem um problema desse tipo, ou seu medidor foi mudado do nada, procure seu advogado. E se acontecer de você receber um comunicado para inspeção, participe. Chame um eletricista da sua confiança, acompanhe e tire foto do que está sendo feito, porque isso é o certo, mas não acontece”, aconselha, garantindo a disposição dos juristas da cidade. “Os advogados de Rio Bonito que participaram da palestra e vêm se aperfeiçoando estão preparados para ações como essa, sem sombra de dúvidas”, finalizou.