O REFIS tem o propósito de incentivar a regularização de débitos tributários vencidos, promovendo o retorno dos contribuintes à legalidade. A possibilidade de parcelamento dos débitos e a concessão de descontos em juros e multas tornam a adesão ao programa atrativa e acessível.
A quitação da dívida à vista ou em até 3 parcelas terá desconto de 100% dos juros e multas, à exceção da atualização monetária. Nas demais formas de parcelamento, os descontos variam de 90% a 70%. A primeira parcela do acordo de financiamento terá vencimento entre 10 e 15 dias da assinatura do contrato.
Para mais informações, a sede da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento está localizada, na rua Vereador Manoel Macedo, 772 – Centro (em frente ao viaduto).
