A comissão especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que analisa a denúncia contra o governador Wilson Witzel decidiu, na última quarta-feira (24), suspender a contagem de prazos do processo de impeachment até que a Casa receba cópias dos inquéritos que embasaram operações policiais contra desvios na área da saúde do Estado. O grupo solicitou as informações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal (PF). Com isso, o prazo de dez sessões para que o governador apresente sua defesa, que teria início nesta quarta-feira, ainda não será contado.
A suspensão foi decidida por unanimidade entre os deputados que participaram da reunião, realizada por videoconferência. A proposta foi feita pelo relator da comissão, deputado Rodrigo Bacellar (SDD), atendendo a solicitação da defesa do governador. Ele explicou que o rito segue a Lei Federal 1.079/1950 e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o rito de impeachment. “A Lei deve ser interpretada de maneira que em todo o procedimento seja garantido o contraditório e a ampla defesa, princípios caros ao ordenamento constitucional”, destacou.
Um dos autores do pedido de impeachment ao lado da deputada Lucinha (PSDB), o deputado Luiz Paulo (PSDB) foi favorável à suspensão. Ele afirmou que a denúncia está fundamentada, mas concordou com a contagem de prazos após o recebimento das cópias dos inquéritos. “Ouvi com muita atenção a exposição do relator e considerei os fundamentos justos e corretos acatando as prerrogativas jurídicas e da Lei Federal 1.079/50. Dessa forma teremos uma ampla defesa e contraditório”, explicou Luiz Paulo.
Presidente da comissão especial que fiscaliza gastos do Estado no combate à pandemia de coronavírus, a deputada Martha Rocha (PDT) informou que vai disponibilizar para os deputados as informações já colhidas pelo grupo. “Já recebemos uma farta documentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do Tribunal de contas do Estado (TCE/RJ) e de contratos emergenciais”, anunciou. Ela também votou favorável à suspensão. “Deixo explícito que fazer a contagem do prazo de defesa tão somente quando tivermos o recebimento das documentações, que são apontadas pela defesa do governador como imprescindíveis para que ele possa se defender, é uma decisão prudente e pertinente”, concluiu a parlamentar.
Prazos
O governador Wilson Witzel foi notificado nesta terça (23), por meio de seus advogados, sobre o início do processo de impeachment na Alerj. A partir da notificação, Witzel teria um prazo de dez sessões plenárias para apresentar sua defesa, contagem que foi suspensa com a decisão desta quarta-feira. A partir do fim desse prazo ou da apresentação da defesa, a comissão especial tem mais cinco sessões para elaborar um parecer sobre a denúncia, que é levado a plenário.
Caso a maioria absoluta dos deputados (36 votos) decida pela aceitação da deníuncia, o governador é afastado e é formada uma Comissão Mista que decide sobre a perda de mandato, composta por cinco parlamentares eleitos pela Alerj e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ). Essa etapa final é conduzida pelo presidente do TJ.
