Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (8), os vereadores votaram o Projeto de Lei nº 40/2021 que dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências. O PL, de autoria do vereador Robgol, prevê que os estabelecimentos fixem avisos prévios e painéis nos banheiros femininos com orientação a mulheres que se sintam em situação de risco para procurarem o responsável pelo estabelecimento para relatar o ocorrido por meio de um código que pode ser um item do cardápio do estabelecimento ou outra palavra ou frase que seja compreendida como um pedido de ajuda.
Além disso, o projeto prevê que haja um responsável pelo estabelecimento para acompanhar as mulheres até seus veículos ou locais de embarque em transporte público ou particular. O descumprimento das medidas importará em advertência e multa.
Ordem do Dia – Foi votado, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do vereador Robgol, que cria o Programa do Palco para a Sua Casa com a finalidade de fomentar espetáculos e apresentações culturais na cidade de Maricá. Também foi votado, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria do vereador Hadesh, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais.
Foi votado, em segundo turno, o Projeto de Lei n° 201/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 1.655, de 27/06/97. Também foi votado, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, de autoria do Poder Executivo, que inclui os Incisos VII e VIII no art. 26, da Lei Complementar nº 336, de 10 de maio de 2021, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Maricá, e revoga a Lei Complementar nº 287 de 20/06/2017.
Os vereadores votaram, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 204/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.980, de 16 de outubro de 2020 (Lei do Plano plurianual de 2021), da Lei nº 2.981, de 09 de novembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021) e da Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 2020 (Lei Orçamentária Anual de 2021).
