O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), e a Procuradoria Regional da República 2ª Região (MPF) protocolaram esta semana, junto ao INEA (Instituto Estadual do Ambiente), uma solicitação ao órgão ambiental para que seja revogada a Licença Prévia expedida para o empreendimento Terminal Portuário de Granéis Líquidos e Estaleiro Ponta Negra (TPN), na região da Praia de Jaconé, em Maricá.

Por causa de falhas apontadas anteriormente pelo MPRJ, o INEA está analisando o pedido de licença de instalação para o TPN. O órgão ambiental adiou estudos dererminados pelas normas ambientais vigentes e pela própria Instrução Técnica do INEA. Além de uma licença prévia contendo vícios que abalam a sua validade, as análises técnicas e jurídicas produzidas pelo MPRJ apontam que a localização é inadequada para o projeto de empreendimento. Inclusive apresenta incompatibilidade da atividade com planejamento urbano, ambiental, cultural e social.

Análises técnicas e jurídicas do MPRJ apontam para infrações no licenciamento, tais como a fragmentação do projeto do empreendimento portuário, o subdimensionamento dos impactos por ele gerados, a subavaliação dos riscos, o adiamento inadequado de estudos; a ausência de estudo de sinergia e cumulatividade com outros empreendimentos na mesma Bacia Hidrográfica, entre outras.

Sobre o caso, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Comércio, Indústria, Petróleo e Portos, Igor Sardinha, disse que Maricá é uma parte das ações já que se trata de empreendimento privado.

“Apenas acompanhamos de perto por entendemos que se trata de investimento fundamental para a cidade, o estado e o país, além de considerarmos que preenche todos os requisitos legais. Todas essas recomendações do MP já foram negadas em sede processual pelo juiz da causa. Portanto, tratam-se de medidas ao nosso ver extemporâneas e sem qualquer força para mudar o curso normal do licenciamento”, disse o secretário.