MPF pede ação penal contra o prefeito de Arraial do Cabo por não atendimento a requisição de informações

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O Ministério Público Federal encaminhou representação à Procuradoria Regional da República (2a instância) contra o prefeito de Arraial do Cabo, Renato Martins Vianna, em razão da possível prática do crime de omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, conforme previsto no artigo 10 da Lei 7.347/85.

Em outubro de 2018, o MPF requisitou informações relativas aos custos de instalação e manutenção dos banheiros químicos da Prainha, localizada em Arraial do Cabo. Também foram solicitados esclarecimentos quanto ao número de banheiros que seriam instalados, a localização e espaço entre os banheiro, além do valor de custo de cada unidade para comerciantes da região e o valor das taxas referentes à licença para utilização e exploração do local por cada quiosqueiro.

Na época, foi fixado o prazo de 10 dias para o encaminhamento de resposta. No entanto, mesmo sendo advertido de que o não atendimento injustificado da requisição ministerial no prazo estipulado poderia configurar prática de crime, o prefeito não respondeu à solicitação e nem apresentou justificativa para o não atendimento. Nas reiterações do ofício, entregues em mãos, o prefeito continuou inerte.

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