Para fortalecer as ações do Pacto Niterói Contra a Violência e promover uma cultura de paz, a Prefeitura de Niterói publicou o decreto 15.430/2024, que regulamenta o pagamento de indenizações por entrega voluntária de armas de fogo, conforme definido pela Lei Municipal nº 3.803 de 2023. O decreto, já em vigor, autoriza pagamentos de R$ 300 a R$ 1 mil, dependendo do tipo de arma entregue.

As armas devem ser entregues na sede da Polícia Federal em Niterói. Após a entrega, o cidadão deve iniciar o processo de indenização no Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), que faz parte da Secretaria Executiva da Prefeitura. Esta iniciativa faz parte do Pacto Niterói Contra a Violência, que conta com um investimento de R$ 304 milhões e desenvolve 18 projetos focados em prevenção, policiamento, justiça, convivência cidadã e ação territorial integrada.

Importância da Iniciativa

Felipe Ordacgy, Secretário do Gabinete de Gestão Integrada, destaca a importância da ação: “Ações com este escopo agregam-se ao planejamento de segurança pública, sendo instrumentos eficazes para a diminuição da violência nas ruas. Não é dever da Prefeitura cuidar da criminalidade, mas, em Niterói, o governo municipal não cruzou os braços e disponibiliza ferramentas para as forças de segurança atuarem de forma integrada. Niterói é uma cidade que está estimulando a cultura da paz. A entrega voluntária de armas de fogo é uma ação preventiva à violência e, em paralelo a esse programa, a Prefeitura realiza projetos sociais”.

O programa de entrega voluntária de armas visa incentivar a sociedade a entregar suas armas de forma consciente e voluntária, diminuindo a possibilidade de que estas armas acabem nas mãos de criminosos. “Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, e o Município está fazendo a parte que lhe cabe. É um erro achar que armar a população implica em diminuição de violência, e que mais armas significam menos crimes”, reforça Ordacgy.Niterói vai pagar até R$ 1 mil para quem entregar armas de fogo

Ciro de Hollanda, subsecretário de Direitos Humanos e participante do Pacto Niterói Contra a Violência, enfatiza a eficácia dessa medida baseada em estudos minuciosos de legislações anteriores e atuais: “Niterói, mais uma vez, sai à frente na política de combate à violência. A diminuição da circulação de armas de fogo é uma medida adotada por todos os países que conseguiram reduzir os índices de letalidade e criminalidade. Por isso este programa é tão importante, inclusive porque evita que armas cheguem nas mãos de organizações criminosas e do narcotráfico, seja por perda, furto ou roubo”.

Fonte: rlagosnotícias.com

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