A prefeitura de Cabo Frio está tendo todos os funcionários comissionados exonerados desde o último sábado (1), por meio do Decereto nº6019, publicado em Diário Oficial.

Segundo a Prefeitura, a decisão é devido a “importantes mudanças na estrutura administrativa, tendo em vista as dificuldades econômico-financeiras que o município enfrenta”.

Na Câmara dos Vereadores está circulando a aprovação do projeto de Lei 148/2019, que fala sobre uma Reforma Administrativa com o objetivo enxugar a máquina pública nas áreas administrativas e executivas, bem como as competências e os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas correspondentes.

A Reforma Administrativa estabelece que as ações do Poder Executivo obedecerão a processo permanente de  planejamento governamental, tendo por base as diretrizes da política de desenvolvimento do município traçadas no Plano Plurianual (PPA) e compreendidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Projeto de Lei também enumera as competências e estrutura dos órgãos da Administração Pública Direta – Secretarias Municipais, Procuradoria-Geral e Controladoria-Geral do Município. O documento também tem uma seção dedicada aos ógãos colegiados (conselhos e comitês) e outra aos órgãos sistêmicos especiais.

“Com a Reforma Administrativa, daremos mais um passo para que todas as ações do Poder Executivo Municipal sejam sempre pautadas em princípios da nossa Constituição,  como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência”, afirma o prefeito Dr. Adriano Moreno.