Projeto de lei para ampliar acesso à publicação de atos administrativos é protocolado. Em um passo importante para o fortalecimento da imprensa regional e da transparência pública, o deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ) protocolou nesta semana, na Câmara dos Deputados, uma proposta de alteração na Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que trata da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A proposta visa suprimir a exigência do termo “diário” na expressão “jornal diário”, presente na legislação, ampliando assim as possibilidades de publicação dos atos administrativos em veículos de imprensa com circulação regular, ainda que não diária.

A iniciativa foi motivada após a visita institucional do presidente da ADJORI-RJ (Associação dos Diretores de Jornais do Interior do Estado do Rio de Janeiro) à Brasília. Durante o encontro, foi discutida a necessidade de valorização e inclusão dos jornais do interior no processo de divulgação de atos oficiais e extraoficiais do poder público. “A alteração proposta visa modernizar e flexibilizar os critérios de publicidade dos atos administrativos, em especial em regiões onde não há veículos impressos com circulação diária. A redação atual restringe, de maneira desproporcional, os meios de veiculação dos atos da Administração Pública, podendo gerar ônus excessivos para entes públicos de menor porte e comprometer a efetividade do princípio da publicidade.”, afirma o texto.

Com a alteração, jornais que mantêm circulação regular, mesmo sem periodicidade diária, poderão ser considerados aptos para a veiculação de editais, avisos de licitações e demais publicações extraoficiais, garantindo que essas informações cheguem a um número maior de pessoas, especialmente nas regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos.

A medida também representa um avanço para a sustentabilidade econômica da imprensa regional, permitindo maior interação com os anunciantes públicos e fortalecendo o papel social dos veículos locais.

Para o presidente da ADJORI/RJ, Marcelo Cunha, esse movimento fortalece os jornais e garante que as publicações oficiais em cada município, sejam vistas pelos seus moradores, que são os maiores interessados e afetados: “o jornal do interior, com circulação local, é o principal veículo de informação de sua região e carrega em suas páginas muita credibilidade”, disse.

A proposta agora segue para análise das comissões da Câmara, com expectativa de apoio de outros parlamentares que reconhecem a importância dos veículos regionais para o fortalecimento da cidadania e da informação de interesse público.

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