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Governador do Rio sanciona lei que cria a Política Pública pela Primeira Infância

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O governador Cláudio Castro sancionou, na última sexta (3/12), a Lei 9.503/2021 que cria a Política Pública pela Primeira Infância no Estado do Rio de Janeiro. De autoria da deputada Célia Jordão (Patriota), a Lei define diretrizes e competências para adoção de políticas públicas em âmbito estadual voltadas para os primeiros anos de vida da criança, assegurando seu desenvolvimento integral. Considera-se Primeira Infância o período que vai de zero até os seis anos de idade, quando, segundo especialistas, se estabelecem as bases do desenvolvimento físico, intelectual e psicossocial da criança.

“Quero agradecer muito ao governador Cláudio Castro pelo apoio a essa importante política pública direcionada a uma etapa tão fundamental para o desenvolvimento das crianças, que é a primeira infância. Estamos falando de uma lei ampla, que defende a integridade física, psicológica e moral das crianças, garantindo proteção e determinando responsabilidades ao poder público municipal e estadual”, ressaltou a deputada Célia Jordão.

A proposta lista uma série de princípios que deverão nortear as políticas públicas voltadas para a Primeira Infância, como abordagem multidisciplinar, fortalecimento do vínculo comunitário, além de ações voltadas para a inclusão de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, superdotação ou outras situações que requerem atenção especializada.

Entre as 16 áreas de atuação prioritárias listadas para desenvolvimento de programas estão saúde materno-juvenil, segurança alimentar e nutricional, educação infantil, erradicação da pobreza, convivência familiar e comunitária, entre outras.

Segundo a nova lei, tanto as políticas públicas, como os planos, programas, projetos, serviços e benefícios de atenção à criança poderão ser executados diretamente pelo Estado, ou pelos municípios, que serão orientados e contarão com repasse de cofinanciamento do Executivo.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos também poderá criar um Comitê Gestor com a finalidade de coordenar, articular, monitorar e avaliar periodicamente o cumprimento da Política.

 

 

Crédito: Gisele Macedo

Ministros do STF, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, votam a favor de manter foro privilegiado de Flávio Bolsonaro

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Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, votam para rejeitar uma ação do Ministério Público do Rio e manter o foro privilegiado para o senador Flávio Bolsonaro no caso das ‘rachadinhas’.

No ano passado, uma decisão do Tribunal de Justiça fluminense levou o processo da primeira para a segunda instância. Os promotores do MPRJ, no entanto, argumentam que por Flávio não ser mais deputado estadual, deveria ser julgado em primeira instância.

Durante julgamento da Segunda Turma do STF nesta terça-feira (30), o ministro Edson Fachin julgou como procedente a reclamação do órgão.

Em seus votos, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski apontaram problemas processuais, como o fato de o Ministério Público ter perdido o prazo para recorrer ao próprio TJ.

Relator do caso, Mendes também justificou que não houve violação na nova regra do foro fixada pelo Supremo. O ministro Nunes Marques ainda não votou.

 

Crédito: bandnewsfmrio.com.br

Decisão judicial paralisa CPI da Câmara de Vereadores Rio Bonito

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Nem deu tempo. A Comissão de Investigação e Processante da Câmara de Vereadores de Rio Bonito se reuniu algumas vezes para prosseguir com a investigação que envolve integrantes da Mesa Diretora da Câmara, mas após uma decisão judicial, os trabalhos tiveram que ser novamente paralisados.

A ‘CPI’ que investiga possíveis descumprimentos do Regimento Interno da Casa por parte dos membros da Mesa Diretora, entre eles, o presidente Eduardo Soares, a 1ª secretária Marlene Carvalho e o 2º secretário Marquinho Luanda, tinha voltado a se reunir após outra decisão do judiciário, mas não chegou a ir à frente porque um dos integrantes da Comissão, o vereador Fabiano Xeroca, não compareceu nas quatro reuniões marcadas. Em uma delas, ele teria apresentado um atestado médico para justificar a ausência.

Decisão Judicial

Até que na noite do último dia 11, o desembargador Alcides da Fonseca Neto, decidiu suspender as investigações que, praticamente, não haviam sido retomadas. “(…) Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo para restabelecer os efeitos da liminar de fls. 329 dos autos originários e suspender a tramitação da representação para destituição do Presidente e dos vereadores de Rio Bonito (…)”, escreveu o desembargador, em sua decisão.

Em outro ponto da decisão, ele ainda diz: “E acaso permitida a continuidade dos trabalhos, da CPI, com a destituição dos parlamentares da Mesa, isso resultaria em dano de dificílima ou impossível reparação”.

A Comissão

Antes da última decisão judicial que suspendeu a realização da Comissão, o relator, o vereador Alex da Guarda, falou com a reportagem da Folha.

“Aqui ninguém está julgando ninguém. Ninguém escolheu estar na comissão (de Investigação), em virtude do sorteio, caiu na gente, então a gente tem que fazer esse papel. A comissão não tem lado, ela simplesmente apura os fatos e depois quem vai julgar os fatos são os vereadores no plenário. Deixando claro duas coisas, nenhum vereador cometeu crime, e nenhum vereador vai estar sendo cassado. Destituição de mesa (diretora) é totalmente diferente de cassação”, ponderou.

O presidente

Através de nota, o presidente Eduardo Soares disse que a representação “é algo totalmente absurdo, ilegal e em flagrante desvio de finalidade”, e que confia que o “Poder Judiciário saberá balizar limites e confio que, ao final, será anulada”.

Disse ainda que no seu entendimento, “… o andamento da representação é uma questão atual de interpretações jurídica”.

 

Texto e Foto: Lívia Louzada

Clima esquenta e vereadores de Itaboraí discutem e precisam ser separados por colegas

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Um vídeo que circula pelas redes sociais mostra dois vereadores se estranhando e quase se agredindo durante sessão da Câmara Municipal de Itaboraí, na região metropolitana do Rio, na última quinta-feira (11). O presidente da Casa, Élber Corrêa (Republicanos-RJ), e seu vice Rogério Filgueiras (Progressistas-RJ), precisaram ser separados por outros colegas. Nas imagens é possível ver que os vereadores iniciaram uma discussão acalorada e que, na sequência, Filgueiras deu vários tapas na mesa da Presidência. Corrêa então apontou o dedo no rosto do colega e o empurrou em seguida. É possível ouvir xingamentos e palavrões.

Segundo informação do Jornal O Dia, que ouviu outros vereadores, o clima entre os dois já não estava muito bom. O estopim ocorreu depois que Filgueiras decidiu iniciar a sessão sem a presença de Corrêa. O UOL entrou em contato com os dois políticos, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem. Em nota enviada, a presidência da Casa informou que a discussão aconteceu devido ao “pedido que visava antecipar as eleições para a Mesa Diretora para o biênio 2023/2024”.

 

 

Fonte: noticias.uol.com.br

 

 

Alerj aprova Política Estadual pela Primeira Infância

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, na quarta-feira (10/11), o projeto de lei 3.712/21 que cria a Política Estadual pela Primeira Infância no Rio. O texto é de autoria da deputada Célia Jordão (Patriota).

A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Segundo a proposta, considera-se primeira infância o período que vai da gestação até os seis anos de idade. Além disso, as famílias com criança na fase da primeira infância terão prioridade nas políticas setoriais, nas seguintes situações: isolamento; trabalho infantil; vivência de violências; abandono ou omissão que prive as crianças dos estímulos essenciais ao desenvolvimento motor, socioafetivo, cognitivo e da linguagem; privação do direito à Educação; acolhimento institucional ou familiar; abuso e/ou exploração sexual; vivência de rua; deficiência ou risco ao desenvolvimento psíquico saudável; desnutrição, baixo peso para a idade ou obesidade; medida de privação de liberdade da mãe ou pai; emergência ou calamidade pública; e aplicação de outras medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O texto ainda estabelece que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos poderá criar um Comitê Gestor com a finalidade de coordenar, articular, monitorar e avaliar periodicamente o cumprimento da política. “A primeira infância é considerada a principal etapa do desenvolvimento infantil, tanto do ponto de vista biológico, quanto do desenvolvimento, da constituição psíquica da criança e do desenvolvimento neurológico”, justificou a autora.

 

Fonte: Captal