Agora é lei: taxas para primeira habilitação poderão ser pagas e parceladas com cartão de crédito

A Lei estadual que autoriza o Detran a parcelar o pagamento de multas de trânsito, foi atualizada para prever a mesma modalidade de pagamento para as taxas de emissão da primeira habilitação.

O autor da Lei nº 9.706. de 02 de junho de 2022 é o deputado estadual André Corrêa (PP). A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a mudança, em discussão única, o texto foi assinado pelo governador Cláudio Castro (PL).

Segundo o texto, os motoristas poderão pagar taxas relativas à primeira habilitação à vista ou em parcelas mensais, com cartão de crédito, com a imediata regularização da situação para documentação para emissão da nova CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Eventuais despesas por causa de parcelamento ficarão por conta do titular do cartão.

As taxas a serem recolhidas ao Detran para primeira habilitação são: exame de direção ou repetência. Após o término do Curso de Formação de Condutores é necessário pagar a respectiva taxa para categoria A ou B e taxa para exame médico, psicológico, legislação de trânsito e direção.

O QUE DIZ O DEPUTADO

“Ao possibilitar essa facilidade para quem paga, ganha o Estado, que não perde arrecadação, e ganha o contribuinte que busca tirar sua habilitação.”, justificou o deputado estadual André Corrêa, que acrescentou: “Essa lei irá beneficiar também inúmeros jovens que entram no mercado de trabalho, como aqueles que prestam algum concurso público que exige a comprovação que estão devidamente habilitados para dirigir”, completou o deputado.

Atualmente, de acordo com o site do Detran.RJ, o valor do duda a ser pago é de R$ 346,06. A taxa do reexame está avaliada em R$ 129,33.

 

Crédito: Ascom André Corrêa

Chiquinho Brazão apresenta PL para guarda compartilhada ou unilateral de pets em caso de separação

É cada vez maior o número de brasileiros que possuem um animal doméstico.  Números que aumentaram durante a pandemia – cerca de 30%, segundo pesquisa da Radar Pet 2021. Acontece que os casos de divórcios e separações também subiram com a necessidade do isolamento social, aí começou um drama à parte para muitas famílias: com quem fica os pets?

Hoje, quando não há acordo entre as partes sobre os bichinhos, cabe ao juiz decidir. Para muitos donos de animais, nem sempre é uma decisão justa, porque não leva em conta o amor de ambos. Ou seja, a Lei não acompanhou a mudança de comportamento das pessoas, que, muitas vezes, tratam seus pets como parte importante da família. E foi pensando no bem estar dos bichos e das duas partes envolvidas no processo, que o deputado federal Chiquinho Brazão deu entrada no Projeto de Lei que regulamenta a guarda compartilhada.

“ Para preencher essa lacuna, minha proposta é alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil para prever expressamente que os animais de estimação possam ser objeto de guarda, unilateral ou compartilhada, e da obrigação de contribuir para a sua manutenção. As pessoas tratam seus animais de estimação como um membro da família, quase como um filho, pelo amor e o carinho que é construído dentro dessa relação ao longo do tempo entre a pessoa humana e o animal de estimação. O que pretendemos com esta propositura, é acompanhar o pensamento da sociedade”, explicou o deputado, autor do projeto.

Assim, com esse Projeto de Lei, os dois tutores terão a companhia de seus pets e os próprios animais vão continuar usufruindo do amor e do carinho de ambos.

 

 

Projeto de Lei propõe privatização parcial de praias brasileiras; até 10% da faixa de areia de municípios seria limitada

O Projeto de Lei (PL) 4.444/21, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e, entre outras medidas, autoriza a União a transformar orlas e praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais em Zonas Especiais de Uso Turístico (ZETUR). Com isso, o projeto acabaria com o uso público de até 10% da faixa de areia natural de cada município, limitando a circulação de pessoas pela praia.

Essas áreas seriam ocupadas por hotéis, parques privados, clubes, marinas, empreendimentos imobiliários e outras atividades autorizadas pelo Ministério do Turismo. “Aprovar esse projeto de lei é um retrocesso enorme em relação a todas as questões de gerenciamento costeiro que já temos e a todas as discussões da mudança do clima”, alerta Ronaldo Christofoletti, membro de Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN) e professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

“Hoje, temos ciência, conhecimento e legislação mundial que mostram que não devemos retirar espaços e ambientes costeiros, pois eles nos protegem frente aos impactos das mudanças climáticas e nos dão inúmeros benefícios”, reforça Ronaldo.

Segundo Alexander Turra, também membro da RECN e professor titular do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP), outro ponto que deve ser lembrado é que as praias e orlas pertencem à Zona Costeira, considerada Patrimônio Nacional pela Constituição Federal, e são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado sempre o livre acesso.

“As atividades propostas no projeto podem excluir a passagem e o acesso das pessoas, levando a uma elitização do espaço costeiro, que por definição da Lei 7.661/88 e também da nossa Constituição é um dos espaços mais democráticos que temos”, explica Alexander.

A lei citada por Turra, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, deixa claro que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado o livre acesso a elas e ao mar.

O PL 4.444/21, embora mantenha essa definição, quer proibir a entrada e a passagem de pessoas nos trechos considerados de interesse de segurança nacional e em áreas que viriam a ser classificadas como ZETUR, privatizando, assim, até 10% da orla brasileira.

“Ocupar as faixas de areia para fins de uso privado e turístico é uma ameaça a estes serviços, pois pode comprometer o complexo e delicado ecossistema costeiro. Diversos estudos alertam para o processo de erosão costeira que nossas praias vêm sofrendo, o que deverá se agravar com as previsões recentes de aumento do nível do mar e aumento da frequência de eventos extremos de ressacas do mar”, explica Adayse Bossolani, Secretária Executiva do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional.

O grupo é formado por deputados, senadores e membros da sociedade civil preocupados com a preservação e o uso sustentável da zona costeira e marinha brasileira e tem o apoio da Fundação Grupo Boticário, Instituto Linha D’Água e Instituto Costa Brasilis.

Por suas dimensões continentais, o Brasil possui enorme variedade de paisagens ao longo de seus 7,5 mil quilômetros de litoral, desde as planícies formadas por marés e manguezais no litoral Norte; passando pelas falésias, dunas e estuários do Nordeste; pelas praias de enseadas com seus costões rochosos típicos do Sudeste; até chegar às longas praias arenosas do Sul do país. Isso sem contar com os deltas e baías, que abrigam enorme variedade de habitats e de usos e atividades socioeconômicas.

Considerando essa extensão, os 10% transformados em espaços turísticos privados representariam cerca de 750 quilômetros, área superior aos litorais de São Paulo (622 km) e Paraná (98 km) juntos.

Os serviços ambientais que as praias oferecem são inúmeros: alimento, proteção contra inundação e erosão, recreação e lazer, herança cultural, dentre outros.

No entanto, levantamentos técnicos do próprio governo, como os publicados no livro “Panorama da Erosão Costeira no Brasil”, apontam que cerca de 60% a 65% da linha de costa no Norte e Nordeste do país já estão sob processo erosivo. Nas regiões Sudeste e Sul, esse fenômeno ocorre em aproximadamente 20% do litoral.

Para Christofoletti, esses fatores tornam mais urgente a necessidade de ter um gerenciamento costeiro de forma integrada. “Quando a gente privatiza algumas partes e traz esse retalho na orla, dificulta a aplicação de outros instrumentos legais que auxiliam na gestão da costa.”

O especialista acredita ser essencial que a população reflita o que significa ter uma boa relação com o oceano, pois, “uma boa relação não é estar mais próximo da praia nas férias e caminhar menos para chegar até o mar. O estar bem é estar em um lugar, sabendo que o meio ambiente está sendo conservado e respeitado”, conclui.

 

Crédito: Jornal A Tribuna

Alerj aprova projeto de lei que concede pagamento de hora extra para policiais intimados pela Justiça

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (28/09), em segunda discussão, o projeto de lei 388/2019, do deputado Filippe Poubel (PSL), para que policiais militares e policiais civis que estiverem de folga e forem intimados pela Justiça estadual possam receber o Regime Adicional de Serviço (RAS) mínimo de oito horas. A proposta segue para análise do governador Cláudio Castro (PL).

De acordo com o projeto de lei, o pagamento do RAS só ocorrerá quando o policial for testemunha ou autor de prisão ou apreensão. A gratificação não poderá ser paga para ocasiões de comparecimento ao Judiciário para ações de natureza cível e nem quando o agente for réu.

A proposta aprovada pela Alerj também estabelece a realização de um estudo de impacto orçamentário-financeiro e que caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei mediante à aprovação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio enquanto perdurar sua vigência.

“Os deputados entenderam a covardia feita aos policiais, que são obrigados a prestar depoimento no dia de folga, perdendo o tempo que deveriam estar descansando, com a família, ou resolvendo assuntos particulares. Para piorar, muitas vezes a audiência se estende ou é cancelada, é mais do que justo que os policiais sejam ressarcidos”, argumenta o deputado Filippe Poubel.

Silva Jardim: Câmara aprova projeto de lei contra a pedofilia

Os vereadores da Câmara de Silva Jardim, aprovaram um projeto de lei que proíbe que pessoas que tenham sido condenadas pelo crime de pedofilia ou outro abuso contra crianças e adolescentes, ocupem cargos comissionados no município. O projeto de lei de autoria do presidente interino da Câmara, Henrique Gouveia, foi aprovado por unanimidade, em sessão plenária, e encaminhado para que o poder Executivo sancione.

“O poder público precisa ser pautado na qualidade do serviço oferecido e também pelo caráter de quem se dispõe a trabalhar pelo povo. Então, qualquer pessoa que já tenha violentado uma criança não é digna de ocupar uma função no serviço público municipal. É dever de cada um de nós, político, ou não, cuidar do bem estar das crianças de Silva Jardim”, destacou o vereador Henrique Gouveia.

Fonte: informerj