STF mantém lei que proíbe reajuste para servidores até dezembro

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

O assunto foi julgado na sessão que se encerrou na noite de sexta-feira 12 de Março, do plenário virtual. Nessa modalidade de julgamento, os ministros têm uma janela de tempo para votar somente por escrito, sem debate oral.

O congelamento de salários era questionado no Supremo em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de covid-19.

Para os partidos, no entanto, ao congelar os salários de todos os servidores do país, os artigos 7º e 8º da LC 173/2020 violaram alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a eficiência dos serviços públicos.

Moraes, contudo, entendeu que nenhum dos argumentos se sustentam. Em seu voto, o relator considerou que a legislação está inteiramente de acordo com a Constituição. Ele negou, por exemplo, que haja violação à irredutibilidade salarial dos servidores públicos.

“No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal”, escreveu o ministro.

Ele destacou que o objetivo da lei foi evitar a irresponsabilidade fiscal, sobretudo de estados e municípios, que ao receber verbas extras da União para o combate à pandemia, ficam assim impedidos de tomar medidas populistas, usando os recursos para “fazer cortesia com chapéu alheio”.

“A situação fiscal vivenciada pelos Estados e Municípios brasileiros, sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior atenção em relação aos gastos públicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo público”, acrescentou Moraes, que foi acompanhado por todos os outros dez ministros do Supremo.

Uma quarta ADI contra outro trecho da LC 173/2020, que impunha condições para a suspensão no pagamento da dívida de estados com a União, também foi rejeitada por unanimidade.

 

 

 

Fonte: agenciabrasil

Conselho recomenda vacinação de presos e servidores de presídios

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária publicou, no Diário Oficial da União de hoje (9), resolução que recomenda, a autoridades da saúde, dar prioridade à vacinação de servidores e pessoas privadas de liberdade, no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra o Covid-19.

Citando dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a Resolução nº14 lembra que 42.517 presos foram contaminados pela covid-19 entre março de 2020 e janeiro de 2021. Desses, 133 presos morreram por causa da doença. Na comparação com a população brasileira, a taxa de infecção foi 47% maior, Já a de letalidade foi 87% menor.

As visitas sociais foram interrompidas em todos os presídios do país desde março de 2020. Apenas as visitas presenciais e atendimentos de advogados estão sendo retomados, mas de forma gradual em alguns estados. Em meio a esse contexto, o principal contato entre a população prisional e o mundo exterior passou a ser o de servidores dessas instituições penais.

A resolução acrescenta que “quanto maior a demora da vacinação no sistema prisional, maiores serão os gastos em 2021 com a prevenção e assistência à saúde da massa carcerária”. Além disso, lembra que o aumento de infectados na população prisional pode acabar demandando ocupação de vagas em estabelecimentos hospitalares, “sobrecarregando ainda mais o sistema de saúde pública”, além de possibilitar a libertação de mais presos, conforme previsto pela Resolução 62 do Conselho Nacional de Justiça.

Diante dessa situação, a resolução publicada hoje recomenda às secretarias estaduais de Saúde que preparem planos operacionais, em parceria com as administrações penitenciarias, para viabilizar a vacinação de policiais penais e pessoas privadas de liberdade, observando as fases e o calendário previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19.

Ao Ministério da Saúde e às secretarias estaduais de Saúde, a resolução recomenda que incluam, no rol das pessoas a integrar o grupo prioritário de vacinação, “todos os demais profissionais (estagiários, terceirizados, policiais militares, etc) que atuem nas unidades de custódia de pessoas privadas de liberdade, dado o risco inerente às atribuições”.

 

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Faixas de contribuição à Previdência dos servidores são reajustadas

Os servidores públicos da União – ativos, aposentados e pensionistas – deverão contribuir mais para o regime próprio de Previdência. Os valores das faixas salariais de contribuição subiram 5,45%, conforme portaria publicada hoje (14) no Diário Oficial da União.

Desde a reforma da Previdência, as contribuições passaram a ser reajustadas todos os anos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. O aumento é o mesmo aplicado aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem mais de um salário mínimo.

Aprovada em 2019, a reforma da Previdência estabelece alíquotas progressivas de contribuição para cada faixa salarial, que variam de 7,5% a 22%. Servidores que ganham mais pagam alíquotas maiores para custear a aposentadoria, os auxílios e as pensões de quem passou para a inativa.

Com a tabela atualizada, as faixas de incidência ficaram da seguinte forma:

As alíquotas incidem sobre a parcela da remuneração que se enquadra em cada faixa. Segundo a Lei 10.887, de 2004, a remuneração dos servidores inclui tantos os vencimentos do cargo efetivo, como adicionais de caráter individual, vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e quaisquer outras vantagens. A exceção são os auxílios alimentação, creche ou moradia e as parcelas recebidas em decorrência de ocupação de cargo em comissão, função comissionada ou gratificada.

Quem entrou no serviço público federal a partir de 2013 e, portanto, contribui para a previdência complementar da categoria tem a contribuição limitada ao teto do INSS (R$ 6.433,57). Dessa forma, a alíquota mais elevada não ultrapassa os 14% para essa parcela dos servidores.

 

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Eduardo Paes diz que não há dinheiro para pagar servidores

A Prefeitura do Rio não sabe se vai conseguir depositar o salário de janeiro até o quinto dia útil (8). Em entrevista neste sábado (2), o prefeito Eduardo Paes disse que não há dinheiro em caixa

“Que não tem, eu tenho certeza. É muito fácil distribuir contracheque, né, sair distribuindo contracheque, no dia 18, e não deixar o dinheiro em conta. A nossa realidade é que o governo Crivella deixou duas folhas de pagamento, o 13º e a folha de dezembro descobertos. Nós vamos fazer todo o esforço do mundo, o secretário Pedro Paulo deve dar mais detalhes até a segunda-feira. Agora estamos tendo acesso às contas da prefeitura para ver como vai ser esse pagamento. É prioridade absoluta. O fato é que não deixaram qualquer recurso em caixa”, disse Paes, no Centro de Operações, onde acompanhou a situação da chuva no Rio.

Recém-nomeado secretário de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo (DEM) disse na sexta-feira (1º) não ter certeza de que vai honrar o pagamento nesse prazo.

“Amanhã mesmo [sábado, 2] vou começar a verificar os saldos das contas da prefeitura para saber se nós teremos condições de pagar o salário dos servidores no 5º dia útil”, afirmou.

Outro problema, segundo o secretário, é o 13º — a maioria do funcionalismo carioca ainda não o recebeu. “Vou iniciar o estudo para podermos, em algum momento, dar um prazo para os servidores. A situação é muito grave“, comentou Pedro Paulo.

O secretário disse que o abono natalino “terá que ser negociado à parte”. “Possivelmente, nós vamos ter que discutir até mesmo o parcelamento”, pontuou.

Segundo o secretário de Fazenda, a Prefeitura do Rio precisa ter em seu caixa algo em torno de R$ 800 milhões para poder pagar a sua folha salarial.

“Nós precisamos fazer um trabalho de recomposição de caixa. Ou então vamos continuar vendendo o almoço para pagar a janta. A gente precisa ter um caixa suficiente para pagar os salários com as receitas do próprio mês, e não empurrar com as receitas dos meses seguintes”, argumentou.

Decretos

No seu primeiro dia de governo, Eduardo Paes (DEM) publicou 74 decretos no Diário Oficial, sendo 44 assinados pela Secretaria de Fazenda.

Paes determinou uma série de medidas econômicas, como a suspensão de concursos públicos.

O prefeito criou grupos de trabalho para avaliar a situação previdenciária do Rio e a possibilidade de o município fazer uma reforma tributária e um plano de recuperação fiscal.

Junto com Pedro Paulo, Paes cortou cargos comissionados, suspendeu concursos públicos — com exceção da área da saúde — e proibiu que funcionários públicos usem carro oficial para ir e voltar do trabalho. Essa restrição, no entanto, não vale para o prefeito, seu vice e subprefeitos.

“Os cargos de comissão que são de servidores da Prefeitura do Rio, funcionários da prefeitura, estatutários, nenhum desses cargos foi mexido. O que foi mexido foram cargos políticos. Não faz sentido a gente manter esse absurdo que são os ‘Guardiões do Crivella’ na prefeitura do Rio”, afirmou Paes em entrevista coletiva na tarde desta sexta-feira.

Pedro Paulo estima que a nova gestão herdou um déficit de R$ 10 bilhões.

“Já na transição a gente tinha mapeado que a situação era muito grave. Desde o primeiro momento, a gente trabalhou com um cenário bastante pessimista e que está se confirmando. O volume de restos a pagar é enorme. É algo que nem a Secretária de Fazenda tem a dimensão ainda do tamanho. Por isso que eu digo que o desafio fiscal é na ordem de R$ 10 bilhões”, relatou Pedro Paulo.

No total, 44 decretos são vinculados à Secretaria de Fazenda e Planejamento. Um deles determina que as despesas da gestão anterior só serão pagas após sindicância. Se o produto ou serviço foi entregue e não houver problemas de ordem jurídica, a dívida será reconhecida, segundo a pasta.

As exceções são: despesas de pessoal, segurados da PrevRio, valores inferiores a R$ 10 mil e despesas de concessionárias.

Fonte: g1.globo.com

Servidores têm até fevereiro para fazer suas declarações de patrimônio

A data da entrega da declaração de bens e valores ao SISPATRI, o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual, começa no dia 07/12/2020 com prazo de 60 dias, indo até o dia 04/02/2021.

Na declaração desse ano, não haverá mudanças no sistema em relação ao ano passado e o procedimento para envio da declaração será igual. O acesso será feito por meio do Portal do Servidor e não será necessário qualquer programa específico para enviar a documentação.

Em caso de dúvidas os servidores deverão procurar os responsáveis pelo RH de seus respectivos órgãos, eles possuem um novo canal de comunicação com a CGE para demais dúvidas dos gestores. Este sistema será de uso exclusivo para os setores de RH, onde será possível realizar solicitações, sanar dúvidas e questionamentos referentes ao funcionamento do SISPATRI, além da possibilidade de acompanhar o andamento das aberturas dos chamados.

Passo a passo

Etapas do preenchimento do Sispatri:

Legenda tela 1: Acesse o site www.servidor.rj.gov.br, na aba do lado direito insira sua ID funcional e senha

Legenda tela 2: Na página inicial do portal, no índice que aparece na parte de cima, clique em Sispatri

Legenda tela 3: Clique em “envie sua declaração” logo abaixo do símbolo do Sispatri

Legenda tela 4: São três opções para enviar a declaração: preencher todos os dados, importar a declaração do Imposto de Renda 2020 (arquivo em formato “.DEC”) ou copiar a declaração entregue ao Sispatri em 2019 e atualizar os dados, se necessário. É possível parar o preenchimento e continuar em outro momento.

Legenda tela 5: Caso o servidor escolha por preencher todos os dados desde o início, basta inserir as informações solicitadas e clicar em confirmar e avançar ao final de cada etapa. É possível verificar os dados inseridos sobre os bens na plataforma clicando em verificar.

 

Fonte: rj.gov.br