STF mantém lei que proíbe reajuste para servidores até dezembro

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

O assunto foi julgado na sessão que se encerrou na noite de sexta-feira 12 de Março, do plenário virtual. Nessa modalidade de julgamento, os ministros têm uma janela de tempo para votar somente por escrito, sem debate oral.

O congelamento de salários era questionado no Supremo em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de covid-19.

Para os partidos, no entanto, ao congelar os salários de todos os servidores do país, os artigos 7º e 8º da LC 173/2020 violaram alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a eficiência dos serviços públicos.

Moraes, contudo, entendeu que nenhum dos argumentos se sustentam. Em seu voto, o relator considerou que a legislação está inteiramente de acordo com a Constituição. Ele negou, por exemplo, que haja violação à irredutibilidade salarial dos servidores públicos.

“No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal”, escreveu o ministro.

Ele destacou que o objetivo da lei foi evitar a irresponsabilidade fiscal, sobretudo de estados e municípios, que ao receber verbas extras da União para o combate à pandemia, ficam assim impedidos de tomar medidas populistas, usando os recursos para “fazer cortesia com chapéu alheio”.

“A situação fiscal vivenciada pelos Estados e Municípios brasileiros, sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior atenção em relação aos gastos públicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo público”, acrescentou Moraes, que foi acompanhado por todos os outros dez ministros do Supremo.

Uma quarta ADI contra outro trecho da LC 173/2020, que impunha condições para a suspensão no pagamento da dívida de estados com a União, também foi rejeitada por unanimidade.

 

 

 

Fonte: agenciabrasil

STF deferiu liminar que suspende despejos durante a pandemia

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar, na terça-feira (29), que impossibilita o cumprimento de ordens de despejo, reintegrações e imissões de posse e remoções no Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19. A liminar foi concedida após reclamação constitucional ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ).

A Defensoria Pública pede a aplicação da Lei Estadual n.º 9.020/2020, cuja finalidade é evitar que inúmeras famílias vulneráveis, que habitualmente sofrem com o cumprimento de ordens de reintegração, despejos e remoções, sejam lançadas às ruas em período de pandemia. Por esse prisma, diversas pessoas socialmente vulneráveis, não só do ponto de vista econômico, mas também no aspecto organizacional, podem ser alcançadas com a aplicação da lei.

Após ter sido vetada pelo governador, o parlamento estadual derrubou o veto e promulgou a lei em 25 de setembro. A norma paralisava, ainda, a aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais, mediante comprovação do estado de necessidade do devedor, decorrente do estado de calamidade pública.

“É uma importante decisão do STF, na medida em que os números da pandemia não param de subir, devendo o isolamento social alcançar grupos socialmente vulneráveis. A aplicação da lei estadual é necessária mais do que nunca”, disse a defensora pública Patrícia Cardoso, coordenadora Cível da Defensoria Pública do Rio.

Em representação de inconstitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), o desembargador Ferdinaldo do Nascimento, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar para suspender a Lei Estadual n.º 9.020/2020, sob o fundamento de que ela violava o princípio da separação dos poderes e invadir a competência legislativa da União.

Todavia, em sede liminar, o ministro Ricardo Lewandowski acolheu os argumentos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, entendendo que o Estado do Rio de Janeiro tem autonomia para adotar medidas de propagação ao novo coronavírus, de modo que a Alerj atuou no exercício da competência concorrente para legislar sobre saúde pública.

Segundo a defensora Beatriz Cunha, subcoordenadora Cível, a liminar também dá efetividade às decisões do STF que reafirmaram a autonomia dos Estados para adotar medidas de contenção à pandemia.

“A decisão do ministro reafirma diversos precedentes do STF que reconheceram a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção à saúde em tempos de pandemia, independentemente de superveniência de ato federal. Assim, foi revalorizado o Princípio Federativo e presunção de constitucionalidade das leis”, disse a defensora.

 

Fonte: ofluminense.com.br

Estado do Rio ingressa com ação no STF para evitar bloqueio superior a R$ 7 bilhões nos cofres fluminenses

O Estado do Rio de Janeiro ingressou, na última terça-feira (22/12), com Ação Cível Originária (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que haja um colapso nas contas fluminenses. O processo trata de duas questões que poderão fazer com que o estado tenha ao menos R$ 7,4 bilhões bloqueados nas próximas semanas: a exclusão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a execução das contragarantias da dívida com o banco BNP Paribas. A medida foi necessária após exaustivas tentativas do governo estadual em resolver os dois temas de forma técnica e por meio de diálogo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O Regime de Recuperação Fiscal, assinado em 2017, foi homologado com fim previsto para 2023. Assim foi tratado pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRFF) desde o início do RRF, conforme mais de 20 documentos enviados ao estado. No entanto, faltando poucos meses para completar os três primeiros anos, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mudou de entendimento. Diante do impasse, o governo do Rio entrou com um pedido de conciliação na Advocacia-Geral da União (AGU). Ao mesmo tempo, o Tribunal de Contas da União (TCU), por ato próprio, concedeu liminar autorizando o Estado do Rio a permanecer no RRF, desde que o estado solicitasse a permanência e iniciasse as tratativas com o Ministério da Economia de uma revisão do Plano de Recuperação Fiscal.

O Estado do Rio, por meio da Secretaria de Fazenda, cumpriu todas as determinações da liminar e entregou neste mês o cenário-base e novo Plano de Recuperação Fiscal com ajuste fiscal de mais de R$ 50 bilhões para os próximos dois anos – de acordo com o RRF em vigor. No entanto, o governo estadual foi surpreendido, no mesmo dia da entrega, com um novo entendimento da STN sobre a decisão do TCU, de que o estado não estaria sob o Regime de Recuperação Fiscal desde 5 de setembro de 2020. O estado então recebeu cobrança inicial de R$ 2,9 bilhões referentes a dívidas suspensas entre 5 de setembro e 30 de dezembro de 2020.

Já a questão do pagamento da dívida do estado com o BNP Paribas, previsto para acontecer no último dia 20, estava tecnicamente acertada com os credores. A operação de crédito foi a única realizada até o momento no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal e foi enquadrada como uma antecipação de receita da alienação das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

O governo negociou um aditivo com o banco de acordo com a Lei Complementar 173/20 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus). A lei prevê a possibilidade de realização de um aditamento contratual, o que suspenderia os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020 e os postergaria por um ano. O acordo era necessário, porque não houve a concessão da Cedae, conforme cronograma previsto, por fatos alheios à gerência do estado, como a mudança no marco regulatório do saneamento. As condições econômicas adversas impostas pela pandemia da Covid-19 também não eram as mais adequadas para realização da maior concessão do país no setor.

Depois de acordados os termos do aditivo, a instituição financeira exigiu como condição precedente à assinatura a validação da operação por parte da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), uma vez que se tratava de uma operação de crédito com características únicas: o volume, um contrato de R$ 4,5 bilhões; ser a única realizada no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal; e estar atrelada à maior concessão de saneamento do país. A partir da solicitação, o Governo do Estado encaminhou ao Ministério da Economia o pedido da instituição financeira e a minuta do contrato a ser assinado. No entanto, a pasta federal decidiu não se manifestar. Diante da ausência de posicionamento da União, o banco desistiu de assinar o aditivo.

Devido ao impasse e ao não pagamento da dívida, a União terá que honrar com o pagamento do contrato, cerca de R$ 4,5 bilhões, exercendo a garantia do empréstimo. Assim, poderá executar a contragarantia, o que pode implicar no bloqueio de repasses federais (Fundo de Participação dos Estados e Imposto sobre os Produtos Industrializados). Além disso, também há previsão de arresto nas contas de arrecadação do estado, ou seja, as que recebem os recursos do ICMS, ITD e IPVA. Por fim, também há autorização para que o governo federal penhore as ações da Cedae. A execução não é imediata e, por isso, o caminho natural é que a União exerça primeiro o bloqueio ou arresto de recursos no caixa do estado.

Em paralelo, o Estado do Rio também trabalhou na aprovação do PLP 101/20, para que fosse aprovada emenda que concederia ao empréstimo do BNP Paribas o mesmo tratamento previsto no texto às demais operações de crédito contratadas pelo governo. O texto original previa que a dívida em questão seria diluída nos próximos anos, mas o trecho foi tirado da relatoria e a emenda ao projeto inicial não foi acatada no Congresso Nacional.

Os dois cenários são urgentes para o Estado do Rio sob o aspecto fiscal. Não há hipótese de o governo correr o risco de um verdadeiro colapso em suas finanças em virtude da ausência de posicionamento ou mudança de entendimento por parte do Ministério da Economia. Qualquer uma das duas medidas, seja a exclusão do Regime de Recuperação Fiscal ou a execução da contragarantia de operação de crédito, afetará de forma direta o combate ao novo coronavírus e o pagamento em dia de servidores públicos e fornecedores.

 

STF decide que amante não tem direito a pensão por morte

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, que amante não tem direito a pensão por morte. A maioria dos ministros entendeu que o princípio da monogamia prevalece no Brasil. O julgamento é referente a um caso isolado, mas tem repercussão geral, podendo ser adotada por juízes e tribunais de todo o país.

O caso em específico é de um homem de Sergipe que queria o direito à pensão por morte por manter uma relação homoafetiva com outro homem, que tinha uma união estável reconhecida juridicamente com uma mulher.

O STF decidiu por seis votos a cinco . Foto: Divulgação

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, destacou que o STF, em julgamento anterior, reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo, mas  “não chancelou a possibilidade da bigamia”. Desta forma, a Corte está agora julgando a possibilidade de haver duas relações ao mesmo tempo, “independentemente de serem hétero ou homoafetivas”.

“A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período”, acrescentou Moraes.

O pedido de parte da pensão chegou a ser aceito na primeira instância, mas o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) reverteu a decisão e alegou que no Brasil há monogamia.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello discordaram da decisão de Moraes. Para eles, não é qualquer caso que permite a divisão da pensão, mas apenas alguns.

Em seu voto, Fachin anotou que “uma vez não comprovado que ambos os companheiros concomitantes do segurado instituidor, na hipótese dos autos, estavam de má-fé, ou seja, ignoravam a concomitância das relações de união estável por ele travadas, deve ser reconhecida a proteção jurídica para os efeitos previdenciários decorrentes”.

Decisão sobre prescrição do crime de injúria racial é adiado pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou na quarta-feira (02) a conclusão do processo que busca garantir o reconhecimento da prescrição nos casos de injúria racial. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e não há previsão para a retomada. A Corte avalia se casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada inafiançável e imprescritível pela Constituição.

O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013.

A situação que levou à condenação ocorreu um ano antes em um posto de gasolina. A acusada queria pagar o abastecimento do carro com cheque, mas ao ser informada pela frentista que o posto não aceitava essa forma de pagamento, ofendeu a funcionária com os seguintes dizeres: “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”.

A defesa sustenta que a autora das ofensas não pode ser mais punida pela conduta em razão da prescrição do crime. Para os advogados, ocorreu a extinção da punibilidade em razão da idade. Pelo Código Penal, o prazo de prescrição cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos.

Além disso, a defesa sustentou que o crime de injúria racial é afiançável e depende da vontade do ofendido para ter andamento na Justiça. Dessa forma, não pode ser comparado ao racismo, que é inafiançável, imprescritível e não depende da atuação da vítima para que as medidas cabíveis sejam tomadas pelo Ministério Público.

Na semana passada, o relator do processo, ministro Edson Fachin, proferiu o primeiro voto do julgamento e entendeu que a injúria é uma espécie de racismo, sendo imprescritível.

Na retomada do julgamento, o ministro Nunes Marques abriu divergência e entendeu que o racismo e a injúria se enquadram em situações jurídicas diferentes. Para o ministro, o racismo é uma “chaga difícil de ser extirpada”, no entanto, a injúria qualificada é afiançável e condicionada à representação da vítima. “Não vejo como equipará-los, em que pese seja gravíssima a conduta de injúria racial”, afirmou.

Nove ministros ainda devem votar sobre a questão.

 

Fonte: atribunarj.com