Fachin anula processos de Lula na Lava Jato

A decisão tomada pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), de anular todos os processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no âmbito da força tarefa em Curitiba, deixa o petista elegível, segundo a Lei da Ficha Limpa.

Em nota, Fachin informou que entendeu  que a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba não era o juízo competente para processar e julgar os casos envolvendo o petista.

“relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F. Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo a Transpetro (Subsidiária da própria Petrobras) também foram retirados da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba”, disse o ministro.

Com a decisão, os processos serão analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, a quem caberá dizer se os atos realizados nos três processos podem ou não ser validados e reaproveitados.

 

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Justiça Federal do Rio de Janeiro volta a proibir operação do aplicativo Buser

A empresa de aplicativos Buser está, mais uma vez, proibida de operar no Rio de Janeiro por conta de uma decisão proferida na última sexta-feira (26/02), pelo Juiz Federal Alberto Nogueira Junior, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Em agosto do ano passado, a Justiça fluminense já havia decidido contra a atuação da empresa de venda de passagens por aplicativo pelo mesmo motivo: o descumprimento das regras da modalidade de fretamento. Pela lei, o serviço de fretamento configura transporte privado, em circuito fechado (nas modalidades turístico, eventual e contínuo), ou seja, o mesmo grupo de pessoas que vai tem que ser o mesmo que volta.

A Buser é autorizada a operar somente na modalidade de fretamento (circuito fechado). Portanto, só tem autorização para operar com a venda de passagens fechadas (ida e volta). No entanto, o que vêm acontecendo na prática é a venda de passagens só de ida ou só de volta, o que descaracteriza a modalidade de fretamento.

A recente decisão atende a pedido do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal do Rio de Janeiro, diante da comprovação do reiterado descumprimento da decisão judicial proferida pela própria 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, em agosto do ano passado, decidiu sobre a necessidade de a Buser operar somente dentro das regras do transporte coletivo por fretamento.

Como a regra não foi cumprida, coube ao Sindicato recorrer à Justiça e, mais uma vez, obter a sentença pela “suspensão da oferta, por suas plataformas digitais, de serviço de transporte por fretamento que sejam realizados apenas na modalidade de ida, considerando as exigências normativas para a modalidade, para a prática por circuito fechado”.

A ilegalidade por meio de liminares – Diversas instâncias do Poder Judiciário já reconheceram publicamente a ilegalidade do “modelo de negócios” da plataforma digital, com várias decisões determinando a suspensão da operação da empresa.

A situação atingiu tamanha gravidade que o Ministério Público Federal promoveu Ação Civil Pública para obter o reconhecimento judicial da ilegalidade das operações da Buser, tendo em vista que essa empresa tem se valido de toda a sorte de medidas para desenvolver a prestação ilícita do serviço público de transporte coletivo de passageiros, tanto no âmbito interestadual como intermunicipal.

Decisões da Justiça Federal no Distrito Federal, em Santa Catarina e no Paraná também já haviam cominado multas à Buser, multas que foram recentemente majoradas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, diante do continuado desrespeito das decisões judiciais que proibiam a operação clandestina do serviço público.

A Constituição Federal assegura a existência de um sistema público regular de transporte coletivo rodoviário de passageiros, com serviços prestados por empresas previamente autorizadas pela ANTT, com frequência (saída e chegada) garantidas, que atenda a toda a sociedade, especialmente, às camadas mais necessitadas da população (idosos, jovens carentes e PNEs), que contam com direito à gratuidade.

Justiça Federal suspende distribuição de vacina de Oxford em Manaus

A Justiça Federal do Amazonas suspendeu a distribuição, em Manaus, da vacina contra covid-19 desenvolvida pela Universidade de Oxford, em parceria com a farmacêutica AstraZeneca. A suspensão deve vigorar até que a prefeitura formule um plano de vacinação nos moldes do elaborado pelo Ministério da Saúde a nível nacional.

Na decisão, tomada nesta terça-feira (26), a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas, afirma que a distribuição em Manaus poderá ser retomada “desde que obedecidas as regras de prioridade já estabelecidas em todo o país, não podendo haver privilégios ou desvios de qualquer espécie, sujeitando os infratores à prisão em caso de flagrante delito, na forma da lei”.

Após a decisão, o governo do Amazonas informou ter interrompido a distribuição de todas as 132,5 mil doses da vacina Oxford/AstraZeneca que recebeu no sábado (23). Na noite de ontem, porém, o executivo estadual disse que, em novo despacho judicial, a magistrada esclareceu que a interrupção deveria ocorrer somente em Manaus, devendo seguir [a distribuição] em relação aos demais municípios.

A decisão da juíza foi tomada após o Ministério Público Federal (MPF) abrir investigação sobre possível fraude na destinação da vacina CoronaVac em Manaus, a primeira a ser distribuída no Amazonas. Duas médicas recém-nomeadas para cargo administrativo em uma unidade básica de saúde figuram entre as primeiras imunizadas na capital amazonense.

De acordo com o Plano Nacional de Imunização, os grupos prioritários para receber as vacinas neste primeiro momento são os profissionais de saúde, em especial os que trabalham na linha de frente do combate à pandemia, indígenas aldeados e idosos e deficientes que morem em institutos de longa permanência.

Proibição de segunda dose

A mesma juíza já havia determinado que quem furou a fila de vacinação em Manaus está proibido de receber a segunda dose até que chegue a vez dos furões na lista de prioridades.

Ela também determinou que a prefeitura da capital amazonense publique diariamente – até as 22h – a lista de todos os vacinados na cidade.

A magistrada escreveu ter detectado “irregularidades inadmissíveis na aplicação dos imunizantes”, como um hospital que ainda não tinha recebido nenhuma dose da vacina, enquanto advogados e donos de empresas de alimentos já haviam sido imunizados.

 

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Procuradoria de Justiça decidiu pelo parecer favorável que a deputada Flordelis se afaste do seu cargo político

A Procuradoria de Justiça decidiu pelo parecer favorável para que a deputada federal Flordelis dos Santos de Souza (PSD-RJ) se afaste de seu cargo político em meio à primeira fase do processo em que a parlamentar é acusada de ser mandante no crime de assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo.

O documento assinado pela procurada Maria Christina Pasquinelli Bacha de Almeida afirma que apesar do crime não ter ligação com o mandato da deputada, o cargo de Flordelis possibilitaria um “ensejo à ingerência na produção de provas”, o que afetaria o andamento do processo criminal. Ela citou ainda uma possível intimidação de testemunhas, algo que já foi denunciado ao longo do processo.

“Não se pode esquecer, por outro lado, que dada a função exercida pela recorrida, e considerando a rede de relacionamentos travados durante o cumprimento de seu mandato, tem ela meios e modos de acessar informações e sistemas, abrindo-se-lhe um leque de oportunidades para descobrir paradeiros, moradias e locais de trabalho de testemunhas arroladas no processo”, escreveu a procuradora.

No mês passado, a juíza Nearis dos Santos Carvalho, da 3° Vara Criminal de Niterói, negou o pedido de afastamento da deputada do cargo de parlamentar. O promotor Carlos Gustavo Coelho de Andrade recorreu à decisão ao TJ.

Com isso, a decisão será de responsabilidade dos desembargadores da 2° Câmara Criminal. Na última semana, o desembargador Carlos Ferreira Filho, relator no processo em 2° instância, determinou o julgamento do recurso.

Na Câmara dos Deputados, o processo disciplinar que pode afastar Flordelis do cargo de deputada se encontra estagnado há quase três meses.

 

Fonte: osaogoncalo.com.br

Defensoria pede adiamento do 2º dia do ENEM e remarcação pra quem faltou no 1º dia

A Defensoria Pública da União (DPU) encaminhou nesta segunda-feira (18) à Justiça Federal um pedido para adiar o segundo dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020, marcado para domingo (24).

A ação também pede que a prova seja remarcada para quem não compareceu ao exame no primeiro dia, quando o índice de abstenção atingiu o recorde de toda a história do Enem: 51,5%.

O pedido tem abrangência nacional e foi encaminhado à 12ª Vara Cível Federal de SP, que já havia liberado as provas baseado em declarações dos organizadores, de que as salas teriam lotação de no máximo 50% da capacidade total.

Neste domingo (17) , 1º dia de provas, alunos foram impedidos de fazer o Enem porque as salas já haviam atingido a capacidade máxima necessária para manter o isolamento, e tiveram que voltar para casa.

O defensor regional de direitos humanos da DPU em SP, João Paulo Dorini, pede ainda a condenação do Inep, autarquia do Ministério da Educação (MEC) responsável pela prova, e a União por litigância de má-fé. “Os réus não respeitaram o percentual de ocupação de salas com que tinham se comprometido, tendo induzido esse Juízo a erro [manter a data da prova]”, escreve o defensor.

Defensoria cria canal para receber relatos de candidatos

A DPU criou um “Observatório do Enem 2020”, um canal com um formulário em que candidatos inscritos no exame podem encaminhar relatos de problemas encontrados na prova. A ideia é mapear os principais pontos para propor ações coletivas.

O formulário pode ser acessado aqui. Ele também está disponível no site da defensoria. O endereço é https://www.dpu.def.br/

A medida não garante assistência jurídica individual. Para isso, o candidato interessado em entrar com ação deve procurar a defensoria pública mais próxima.

Enem da pandemia

O Enem 2020 está sendo aplicado em janeiro de 2021 após ter sido adiado devido à pandemia do coronavírus. Originalmente, a prova estava prevista para ocorrer em novembro.

Para o ministro da Educação, Milton Ribeiro, a realização do Enem 2020 “foi um sucesso”.

“No meio de uma crise, mobilizar milhões de pessoas, para mim foi um sucesso”, afirmou Milton Ribeiro.

“Eventualmente, se nós disséssemos que não teria Enem neste ano, para mim, seria um insucesso, uma derrota da educação brasileira”, afirmou.

Números do Enem 2020

  • Enem suspenso: 58 cidades terão reaplicação da prova: 56 no Amazonas e duas em Rondônia
  • Doenças infectocontagiosas: Nesta edição, 10.171 pessoas pediram para participar da reaplicação por terem sintomas de doenças infectocontagiosas. Foram aceitas 8.180 e negadas 1.991.
  • Cidades, locais, salas: o 1º domingo de Enem teve 1.689 municípios, 14.447 locais de prova e 201.380 salas de aplicação.
  • Inscritos confirmados: 5.523.029 inscritos (o número exclui participante do AM e de duas cidades de RO que suspenderam as provas)
  • Presentes no 1º dia: 2.680.697 (48,5%)
  • Ausentes/abstenção: 2.842.332 (51,5%)
  • Eliminados: 2.967 participantes foram eliminados por portar equipamentos eletrônicos, saírem da sala antes do horário permitido, entre outros.
  • Logística: 69 foram afastados por “ocorrências logísticas”, como emergências médicas ou interrupção de energia elétrica.
  • Falta de luz: Três escolas em São Sebastião do Passe (BA) tiveram problemas de fornecimento na energia elétrica e os candidatos terão reaplicação. Menos de 1 mil candidatos estavam inscritos.

 

Fonte: g1.globo.com