A prefeitura de Rio Bonito publicou no diário oficial do município o decreto que estabelece novas ações para evitar o avanço do COVID-19 segundo a publicação o novo decreto (032) prorroga a as medidas restritivas do decreto anterior (028) e entra em vigor a partir do dia 20/03/2021 até 24/03/2021
Veja o decreto!
DECRETO Nº 032, DE 19 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 028/2021, QUE DISCIPLINA TEMPORARIAMENTE MEDIDAS RESTRITIVAS DE PREVENÇÃO AO COVID-19 EM DEFESA DA VIDA, OBSERVANDO A ATUALIZAÇÃO DOS ÍNDICES NO CENÁRIO REGIONAL E ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BONITO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde decretou Pandemia de Coronavírus COVID-19, em 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO a possibilidade de decretação de medidas excepcionais para controle da pandemia COVID-19, conforme o artigo 3º da Lei Federal nº 13.979/2020;
CONSIDERANDO o DECRETO LEGISLATIVO Nº 6 – de 20 de março de 2020, que reconhece o Estado de Calamidade Pública nacional em razão da Pandemia Coronavírus Covid-19;
CONSIDERANDO o DECRETO MUNICIPAL Nº 003 DE 04 DE JANEIRO DE 2021, que Prorroga o Estado de Calamidade Pública em decorrência da Pandemia;
CONSIDERANDO o significativo aumento do número de casos e de mortes por infecção pelo Coronavírus;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
CONSIDERANDO os artigos 267, 268 e 330 do Código Penal Brasileiro;
CONSIDERANDO a iminente possibilidade de periclitação da vida e da saúde da população;
D E C R E T A:
Art. 1º – Ficam prorrogadas as medidas anteriormente adotadas pelo Decreto nº 028 de 12 de março de 2021, alterada em parte, conforme o Anexo desta norma.
Art. 2º – As medidas deste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor em 20 de Março de 2021 e vigorará até o dia 24 de Março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Rio Bonito, 19 de Março de 2021.
Leandro Pereira Netto
Prefeito
