O Governo do Rio anunciou nesta segunda-feira (13) que vai comprar câmeras para viaturas, prédios públicos e câmeras de reconhecimento facial. O gasto vai ser de R$ 500 milhões.

No ano passado, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo do Rio de Janeiro apresentasse, em cinco dias, um cronograma para a instalação de câmeras de áudio e vídeo em fardas e viaturas de Batalhões Especiais de Polícia (Bope e Core) e nas áreas de batalhões com os maiores índices de mortes com envolvimento de agentes de segurança.

O ministro analisou pedido do PSB e organizações da sociedade civil e de direitos humanos que atuam na chamada “ADPF das Favelas”, como ficou conhecida a ação em que a Corte estabeleceu critérios para que sejam realizadas incursões policiais em comunidades.

Agora, de acordo com o estado, o programa de implantação dos equipamentos terá três fases: a instalação de câmeras; corporais nos agentes, que já está na fase de instalação implantação nas viaturas e depois em prédios e repartições públicas.

A decisão saiu no Diário Oficial do Estado. No decreto, fica determinado que é obrigatório que a câmera seja recolhida logo depois de confrontos envolvendo letalidade violenta.

A medida é para aumentar a transparência das ações policiais e dos órgãos de fiscalização. A instalação das câmeras acontecerá após a edição de uma regulamentação e o cronograma de execução deste programa que deverá acontecer no prazo máximo de 90 dias.

Câmeras instaladas em viaturas

O caminho de investigações no Rio envolvendo policiais poderia ser mais “curto” se o estado cumprisse uma lei em vigor há 11 anos. Aprovado em 2009, a projeto de lei estabelecia a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas da Polícia Militar, e previa que as imagens deveriam ficar arquivadas por dois anos.

O uso do equipamento foi determinante para esclarecer crimes cometidos por agentes de segurança, como foi no caso do assassinato de um adolescente na Favela da Palmeirinha, em 2015.

No mesmo ano da morte na Palmeirinha, foi firmado entre o MP e a PM um termo de ajustamento de conduta, um TAC, que na cláusula 10.2 estabelece que o estado deverá equipar as viaturas da corporação com câmeras “que garantam a transparência nas ações dos agentes militares”.

Entre idas e vindas, autoridades têm tentado fazer com que o uso das câmeras seja permanente. Há anos, Ministério Público estadual (MPRJ) vem cobrando da PM um cronograma para a instalação dos equipamentos.

Crédito: g1.globo.com