A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, na sessão de quinta-feira (22), a indicação para que o Governo do Estado interrompa o contrato com a concessionária CCR e assuma a operação da Rodovia Via Lagos (RJ-124). A pauta foi analisada pelo plenário um dia depois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiar o julgamento que decidiria se a administração da Linha Amarela ficaria com a Prefeitura do Rio ou com a Lamsa.

No pedido, os deputados Anderson Moraes (PSL) e Dr. Serginho (Republicanos) pedem que o governador em exercício, Claudio Castro (PSC), apresente um projeto de lei autorizando a encampação para que haja redução no valor do pedágio. Eles alegam que a concessão da rodovia, assinada em 1999, comete abuso da tarifa e prorrogação contratual, além do fato que as irregularidades já estão sendo alvos de processos no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ação popular no Tribunal de Justiça (TJ-RJ).

“A Via Lagos tem um dos pedágios mais caros do país. A Alerj aprovar o anteprojeto mostra que há um entendimento do parlamento de que essa concessão precisa ser revista com urgência. O contrato venceria em 2022, mas foi prorrogado duas vezes até 2047 com anos de antecedência. É dever constitucional licitar, e o governo precisa intervir, assim como a prefeitura está fazendo com a Linha Amarela, e o STJ vem confirmando”, afirmou Anderson Moraes.

O valor do pedágio da Via Lagos foi reajustado durante a pandemia. Em 1° de agosto, a concessionária que opera a ligação viária de 55 quilômetros entre Rio Bonito e São Pedro da Aldeia aumentou a tarifa básica de R$ 12,40 para R$ 12,70. A tarifa com adicional, praticada entre 12h de sexta-feira e 12h de segunda-feira, passou de R$ 20,60 para R$ 21,10.

Fonte: atribunarj.com.br