Nesta quinta-feira (11), a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu, de forma unânime, que não houve crime na contratação direta, sem a realização de licitação, de uma empresa que atuava no segmento de soluções tecnológicas de governança pública.

A respeito da transgressão de peculato, os ministros concluíram haver fragilidade probatória, ou seja, que não havia indícios de qualquer tipo de desvio ou apropriação indevida de dinheiro público. Além disso, verificaram não existir provas de que a prestação dos serviços contratados aconteceu de forma irregular.

Mirinho Braga foi o 1º prefeito de Armação dos Búzios, que até então era distrito de Cabo Frio. Durante julgamento, os advogados de defesa Filipe Roulien e Carlos Magno Carvalho explicaram que, na época da contratação do Grupo Sim, não havia administração municipal na cidade. A própria câmara funcionava dentro de uma escola.

“O Tribunal de Justiça compreendeu que a administração municipal da cidade começou por meio dos serviços do Grupo Sim. Os juízes verificaram a inexistência de ferramentas para realização da licitação por não existir, na época, administração municipal. A condenação anterior foi uma injustiça. O julgamento de hoje do ex-prefeito reafirma que a Justiça está no trilho correto do processo penal democrático”, afirmaram os advogados Filipe Roulien e Carlos Magno Carvalho.

Mirinho Braga foi prefeito de Búzios por três vezes e havia registrado sua candidatura na eleição de 2016. Com a decisão, ele está livre das acusações impostas pelo Ministério Público e volta a ter ficha limpa.