O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou ontem (29) com uma ação civil pública que aponta uma série de problemas estruturais nas unidades do conselho tutelar da Prefeitura de Casimiro de Abreu e pede melhorias. O Ministério Público afirmou que os espaços têm funcionamento comprometido por falta de pessoal e por graves problemas estruturais, como falta de reparo e manutenção constante nos automóveis e abastecimento irregular de água encanada.

O MPRJ afirma que os ambientes são insalubres e os mobiliários estão em péssimo estado de conservação. Ainda de acordo com o órgão, não há auxiliar de serviços gerais para realizar os serviços de limpeza. O órgão disse ainda que toda a estrutura física, principalmente do Conselho Tutelar de Barra de São João, está inadequada, com a necessidade de reparos na pintura interna e externa e reforma nos banheiros.

A ação do MPRJ requer automóvel e condição de uso e a mudança de local de funcionamento para um imóvel adequado, a fim de que seja garantido o sigilo dos atendimentos realizados. “E, no caso de ser inviável tal mudança de endereço, que seja promovida a adequação das instalações atuais, para garantir, além do sigilo, a acessibilidade do local e as condições de salubridade, incluindo a regularização do fornecimento de água encanada e água potável para o bebedouro”, informou o Ministério Público.

Para a unidade do Centro, a ação do MPRJ, pede a manutenção da área externa do imóvel, como a reforma do banheiro dos usuários e da sala arquivo, além de manutenção geral, como pintura, parte elétrica e hidráulica.

Segundo o MPRJ, já foi feito encaminhamento de recomendações ao prefeito e à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando a adoção de medidas para adequação das condições locais, mas não houve, até o momento, contemplação das necessidades essenciais para solução dos vários problemas relatados.

Ainda de acordo o Ministério Público, caso as solicitações não sejam atendidas, a pena de multa diária é de R$ 5 mil.

Resposta Prefeitura

Por meio de nota, a Prefeitura de Casimiro de Abreu disse que: “reconhece, sobretudo, a importância de oferecer um espaço adequado ao trabalho e ao acolhimento das pessoas assistidas pelo Conselho Tutelar e está tomando todas as providências para alugar, o quanto antes, um outro imóvel mais amplo, que atenda todas as suas necessidades”.

Segundo a Prefeitura, o novo espaço já está definido e o município está concluindo os trâmites do processo para a mudança de local. “O governo municipal está trabalhando, sem medir esforços, para garantir sempre o funcionamento das unidades do Conselho Tutelar”, disse a Prefeitura.

Fonte: G1/Região dos Lagos