O Ministério da Economia decidiu manter em sigilo os estudos e relatórios que baseiam a Reforma da Previdência. O conteúdo inclui argumentos, estatísticas, dados socioeconômicos e informações que ancoram a proposta. A Reforma pode ir para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira (23). Pedidos na Lei de Acesso à Informação teriam sido negados pelo Ministério.

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, os dados que baseiam a Reforma foram elaborados “no âmbito de suas competências regimentais”, para manifestações técnicas sobre o projeto. Até o momento, apenas servidores e autoridades públicas do alto escalão têm acesso aos dados.

A Secretaria justifica a decisão “por se tratarem de documentos preparatórios”, com apoio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.  Segundo a Lei de Acesso, documentos preparatórios são as documentações utilizadas como fundamento para “tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas”.

“Isso vai ter de estar aberto no dia da instalação da Comissão Especial. Esses dados precisam estar abertos, ou não tem como trabalhar”, protestou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).