Em 2023, a Lei Federal 14.682 foi sancionada para reconhecer, através do selo “Empresa Amiga da Mulher”, estabelecimentos que adotem práticas para incluir mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em seu quadro de funcionários. No ano seguinte, 2024, o Estado do Rio de Janeiro registrou 107 casos de feminicídios, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ). Em Rio Bonito, um projeto de lei, apresentado pelo vereador Teilor Cerqueira Gomes e aprovado pela Câmara Municipal em novembro deste ano, propõe a criação do selo “Empreendimento Seguro” para reconhecer empresas que desenvolvam atividades voltadas ao combate à violência contra a mulher.
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A proposta prevê que os selos devem ser entregues em uma premiação anual, que poderá acontecer no dia 7 de agosto, data em que foi sancionada a Lei Maria da Penha, em 2006. De acordo com a quantidade de ações realizadas por cada empresa, o selo terá uma duração diferente. Ou seja, quanto mais ações, mais tempo o empreendimento ficará com o selo.
As empresas que desenvolverem duas das atividades previstas, terão o Selo por um 1 ano. Já aquelas que realizarem quatro ações, serão classificadas como “Empreendimento Seguro” por 2 anos. E os empreendimentos que realizarem todos os critérios terão o Selo durante 3 anos.
Para conseguirem o Selo, as empresas devem cumprir os seguintes critérios:
I – Desenvolvimento de programas, projetos e ações de incentivo, auxílio, apoio e capacitação profissional à mulher;
II – Desenvolvimento de programas, projetos e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, como a escuta, o acolhimento e o apoio às mulheres em situação de violência;
III – Divulgação de políticas e campanhas adotadas na defesa de direitos das mulheres, tanto de âmbito municipal, estadual como nacional, que visem a coibir e erradicar a violência contra a mulher;
IV – Promoção de ações afirmativas com temas voltados à saúde da mulher, especialmente o período gestacional, pós-parto e lactante, bem como sua qualidade de vida;
V – Promoção de ações que busquem assegurar planos de carreira com maior transparência, oferecendo oportunidades equivalentes, inclusive salariais, entre homens e mulheres no ambiente de trabalho;
VI – Promoção de boas práticas de combate e prevenção ao machismo, racismo, homofobia, misoginia, assédio sexual ou moral e importunação no ambiente de trabalho;
VII – Desenvolvimento de outras atividades que contribuam para a valorização da mulher.
Para receber o selo na premiação, a empresa deve informar previamente sobre as ações realizadas por meio da apresentação de um requerimento a um vereador. Em seguida, o parlamentar deve encaminhar a solicitação à Plenária da Câmara Municipal.
O vereador Teilor Cerqueira Gomes afirmou que a intenção é valorizar as empresas da cidade que assumem um compromisso com a proteção das mulheres.
“O Selo Empreendimento Seguro representa um marco de valorização às empresas que assumem compromisso com a proteção da mulher. A iniciativa reforça o papel da Câmara de Vereadores em estimular práticas que fortalecem a dignidade feminina e reconhecem quem contribui para ambientes mais respeitosos e livres de violência. Nesse sentido, o intuito é destacar a importância do engajamento do setor empresarial na construção de espaços seguros para as mulheres, valorizando quem assume a responsabilidade de promover igualdade e respeito”, disse o vereador.
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