A Justiça suspendeu, nesta terça-feira (17), a lei municipal que proibia os supermercados de Rio Bonito de cobrarem por sacolas plásticas após o cliente fazer compras. A decisão, que ainda não é definitiva, foi tomada após a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj) alegar que a lei riobonitense é inconstitucional.

Na liminar, assinada pelo desembargador relator Paulo Baldez, os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foram unânimes em conceder a medida cautelar para suspender a lei até a decisão final.

O presidente da Câmara de Vereadores de Rio Bonito, Alex da Guarda, afirmou, em entrevista à Folha, que o Legislativo irá recorrer da decisão.

“Vamos recorrer dessa suspensão e de qualquer outra decisão que seja contrária (à lei). A gente respeita a decisão do Judiciário, mas vamos entrar com recurso pois a Câmara entende que esse é um direito da população riobonitense”, disse o presidente.

Lei das sacolas plásticas

A lei que proíbe a cobrança de sacolas plásticas no comércio de Rio Bonito é de autoria do vereador Marquinho Luanda. Ela foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Marcos Abrahão no dia 21 de março.

Segundo a lei, “fica proibida, no âmbito do município de Rio Bonito, a cobrança aos consumidores, de sacolas descartáveis biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais”.

Segundo o parlamentar, a inconstitucionalidade da lei havia sido a justificativa dada pelo governo anterior para não sancionar. Após a mudança de governo, o vereador apresentou novamente a lei, que já existe em outros municípios.  

Na época, ele fez uma análise sobre o impacto financeiro que as sacolas cobradas fazem no orçamento familiar. “Na minha opinião, isso (a cobrança da sacola plástica) virou mais uma forma de arrecadação por parte dos estabelecimentos comerciais. Os trabalhadores já têm seus salários achatados pela inflação, que corrói todo seu salário, e ainda tem que pagar mais custos. O valor é pequeno? Sim. Mas quando juntam várias compras, no final do mês quem sofre é o trabalhador, o consumidor”, avalia.

Por Lívia Louzada

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