Câmara de Rio Bonito aprova 10% de remanejamento na LDO para 2023

Com emendas aditivas e modificativas, a Câmara de Vereadores de Rio Bonito aprovou, por unanimidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. Apesar do Executivo pedir autorização de 50% de remanejamento ao Legislativo, os vereadores deram autorização para a Prefeitura movimentar até 10% dos recursos do orçamento com abertura de crédito suplementar. Após a votação, os parlamentares entraram em recesso das sessões, que retornarão em agosto.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) representa a direção para a Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. A porcentagem aprovada pelos vereadores é cinco vezes menor que a pedida na mensagem do Executivo, que teve para 2022, uma possibilidade de movimentar 50% do orçamento de acordo com a lei.

Para o presidente da Câmara, Eduardo Soares, a redução da porcentagem permite ao Legislativo fiscalizar com mais autonomia. “A Câmara tem sua responsabilidade fiscalizadora dentro das atribuições do vereador. A fiscalização, sem dúvidas é primordial para essa Casa, e quando a gente coloca 10%, significa que nós vamos ter mais autonomia para estarmos fiscalizando como vai ser gerido o orçamento do município. Dinheiro público é uma coisa muito séria”, disse ele.

Segundo o vereador Alex da Guarda, os 50% de remanejamento aprovados pela Câmara para 2022 foi uma oportunidade que o Legislativo deu ao prefeito Leandro Peixe na época, pois estava iniciando sua administração.

“Essa é uma forma da gente ajudar o município. Na primeira vez (para o orçamento de 2022), o prefeito estava começando, então a gente deu uma oportunidade maior para ele. Essa ainda não é a Lei Orçamentária Anual, mas ele já vai poder se organizar dentro desses 10%, o que não quer dizer que quando chegar ao final do ano, sejam esses mesmos 10%, mas dentro dessa porcentagem, ele já via poder ter uma organização para sua próxima gestão em 2023”, explicou.

No seu 6º mandato, o vereador Reis explicou que os 10% para movimentar o orçamento votados, não significam que serão votados na LOA. “Essa é uma previsão orçamentária de 10%, mas o que vai valer mesmo, se vai ser 10, 15, 20 ou até menos (que 10%), é a LOA. Depois vamos sentar ainda com os vereadores nas comissões para ver qual vai ser o percentual que vai passar a valer para 2023. Isso não é definitivo. O que for melhor para o povo, estamos aí para colaborar”, disse o vereador.

Prefeitura

A Folha ouviu o secretário de Planejamento, Fabiano Mello. Segundo ele, 10% é um limite baixo, “não dá nem para gente pegar e incorporar o superávit financeiro no próximo exercício”. Ele explicou que o superávit financeiro é o “saldo que sobra em conta corrente no banco em 31 de dezembro. Com 10%, não consigo nem colocar essa sobra”.

Mas o secretário salientou que “A gente deve observar também que em 15 de setembro o Executivo encaminha ao Legislativo a Lei Orçamentária Anual para 2023 (…). (…) hoje a gente pode ter uma LDO que esteja direcionando para 10%, mas nada impede também que no orçamento (LOA), a gente tenha 20, 30, ou até 50%, igual teve nesse (exercício) de 2022”.

 

 

Lívia Louzada

Câmara de Vereadores de Rio Bonito aprova PL que prevê assistência psicológica para crianças vítimas de violência doméstica

A Câmara de Vereadores de Rio Bonito aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que prevê assistência psicológica para crianças vítimas de violência doméstica. O serviço deve ser prestado, segundo a lei, nas escolas públicas municipais, nos Centros de Acolhimento, e nas Unidades Básicas de Saúde. A aprovação aconteceu na sessão da última quinta-feira (2) e é de autoria do vereador Marquinho Luanda. Para ser implantada, a lei ainda precisa ser sancionada pela Prefeitura.

De acordo com a lei, a intenção da assistência é tentar amenizar os danos psicológicos causados pela violência tanto na fase infantil, quanto adulta. A lei ainda prevê que a Prefeitura realize convênios com clínicas para realizar o serviço.

Segundo o texto da lei: “Os órgãos competentes definidos pelo Executivo, estabelecerão os critérios para a inclusão das crianças na assistência psicológica de que trata esta lei”.

O vereador Marquinho Luanda agradeceu a aprovação de do projeto de sua autoria.

“Queria agradecer ao plenário, aos nobres companheiros que aprovaram esse projeto. Tenho certeza que será de grande utilidade para nossas crianças, nossa população. É uma forma também da gente chegar aos agressores e coibir essas pessoas”, disse.

 

Lívia Louzada

Câmara de Vereadores de Rio Bonito aprova gratificação para professores e suspende decreto que instituía salário de R$35 mil a presidente interventor do Hospital Regional Darcy Vargas

A sessão da última quinta-feira (21) da Câmara de Vereadores de Rio Bonito, foi recheada de decisões importantes. Mas as duas que mais repercutiram entre os riobonitenses foram a aprovação da mensagem do Executivo que prevê gratificação para professores da rede municipal de ensino, e ainda a derrubada do Decreto Municipal que instituía o salário de R$ 35 mil para o presidente interventor do Hospital Regional Darcy Vargas, em Rio Bonito. Diante das pautas de grande importância, a sessão precisou ser paralisada algumas vezes para debates internos dos vereadores e do setor jurídico da Casa.

HRDV

Através de um Decreto Legislativo, assinado por todos os vereadores, a Câmara aprovou a suspensão do Decreto Municipal que instituía o salário de R$35 mil para o presidente interventor do Hospital Regional Darcy Vargas, e R$15 mil para a equipe interventora. Segundo a decisão, lida pelo vereador Humberto Belgues em plenário, a justificativa tem base na Lei Orgânica do Município, que prevê que “Nenhum servidor poderá receber mensalmente a título de remuneração, valor superior ao subsídio do Prefeito Municipal, nos termos do disposto na Constituição da República”.

Outra justificativa dada para a decisão foi que os cargos nomeados pelo prefeito Leandro Peixe, não estão previstos na estrutura administrativa do município.

Segundo a leitura, “Susta os efeitos do decreto 69/21 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a fixação da remuneração do interventor e da comissão interventora do Hospital Regional Darcy Vargas, nomeada através do Decreto Municipal 68/21 e suas alterações, por extrapolar seu poder de regulamentar. (…) Em caso de nova fixação da remuneração do interventor e de comissão interventora, essas remunerações não poderão exceder o valor do Secretário Municipal (…)”, prevê o Decreto Legislativo lido em plenário. Os secretários municipais de Rio Bonito têm salário de R$6.880,00.

Professores

Outra pauta muito esperada foi a aprovação do Projeto de Lei de autoria da Prefeitura que estabelece gratificação para os profissionais da Secretaria de Educação. A justificativa, segundo a proposta aprovada, é apoiar os profissionais que durante a pandemia trabalharam de forma remota ou híbrida. O valor de até R$ 2 mil por servidor, sendo R$100,00 por mês para cada profissional, será pago somente enquanto perdurar a situação da calamidade pública decretada por conta da pandemia, e não será incorporado ao salário. Os valores serão pagos para aqueles profissionais que seguirem critérios de avaliação estabelecidos em lei.

Terão direito de receber: professor I, II, II DA, braile, libras ouvinte, informática educativa, auxiliares de educação especial, auxiliares de educação infantil, orientadores educacionais, orientadores pedagógicos, supervisores, coordenadores e articuladores, psicólogos, assistentes sociais, diretores, e diretores adjuntos.

Não terão direito de receber: servidor cedido sem ônus para o município, readaptados, em convênio de permuta, em licença premium, em licença sem vencimento, em licença médica, em licença administrativa, e ainda outros casos.

Para o presidente da Câmara, Eduardo Soares, “essa é uma gratificação justa. Profissionais da educação tiveram que se reinventar, dar o melhor de si, mesmo com dificuldades. Com essa gratificação, faz-se justiça. Quando essa mensagem chegou aqui, ela beneficiava um grupo menor de profissionais, e hoje, até os contratados estão inclusos nessa bonificação”, disse Eduardo se referindo as alterações propostas pelos vereadores à Secretaria de Educação, quando a mensagem chegou na Casa há algumas semanas.

 

 

Texto: Lívia Louzada

Foto: Ezequiel Fonseca

Live da Folha: Entrevista com o presidente da Câmara de Vereadores de Rio Bonito, Eduardo Soares

A reportagem da Folha entrevistou o presidente da Câmara de Vereadores de Rio Bonito, Eduardo Soares, na tarde de ontem, segunda-feira (4), ao vivo, através do Canal do YouTube do Jornal (Jornal Folha da Terra). Ele falou sobre as divergências que estão acontecendo na Casa, falou um pouco sobre sua trajetória política, e sobre as necessidades atuais do município.

 

 

Justiça suspende CPI que investigava atos da presidência da Câmara de Vereadores de Rio Bonito

Às vésperas do resultado da “CPI” que apurava irregularidades nos atos do presidente da Câmara de Vereadores de Rio Bonito, Eduardo Soares, e da Mesa Diretora, a Justiça acompanhou o Mandado de Segurança expedido pelo Ministério Público e suspendeu a Comissão de Investigação e Processante – equivalente a CPI que acontece no Legislativo Federal. Além da suspensão, o juiz Pedro Amorim Gotlib Pilderwasser, da 2ª Vara de Rio Bonito, determinou que os vereadores opositores à presidência apresentem informações no prazo de 10 dias.

Na liminar, o juiz relata, “O perigo na demora é claro, uma vez que há sessão designada para votação do relatório que pode levar à destituição dos cargos ocupados pelos três primeiros impetrantes, deliberação que pode ser tomada com base em depoimentos tomados de forma nula, pela vedação de participação dos representados”. Os três primeiros impetrantes são os vereadores Eduardo Soares, Marlene Carvalho e Marquinho Luanda. E na sequência conclui, “Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da tramitação da representação para destituição do Presidente e dos Secretários da Mesa Diretora da Câmara dos vereadores (Resolução 003 de 27/05/2021)”.

Relator da Comissão de Investigação e Processante, o vereador Alex da Guarda avaliou de forma positiva a liminar da Justiça. “Decisão judicial deve ser respeitada. Somos Legislativo, agimos pela lei, e temos que cumprir a determinação do juiz. Eu acho até que foi uma coisa bem saldável, que é para ele (o juiz) ter a certeza de que vai julgar da forma certa. Quando ele deu esses 10 dias pra gente se explicar, ele deu a oportunidade da gente mostrar o que está achando e o porquê está acontecendo. Vamos aguardar e dentro desses 10 dias vamos dar explicações para ele. O que ele decidir, a gente vai cumprir”, disse o vereador Alex.

Para o presidente da Casa, Eduardo Soares, a liminar foi justa. “Creio que foi uma decisão justa porque desde que essa polêmica começou, na sessão do dia 13 de maio, nós sempre tivemos a consciência de que agimos dentro da lei e da legalidade, segundo o Regimento da Casa. Não cometemos quebra de decoro algum, e por isso nós recorremos a Justiça por entender que nós estávamos sendo vítimas de um procedimento político. Apesar de ser uma liminar, uma decisão provisória, não tenho dúvida de que ao final, nós teremos um resultado positivo”, avalia Eduardo.

 

Lívia Louzada