Decreto reforça parcerias comerciais entre Brasil e EUA

O presidente Jair Bolsonaro editou hoje (9) um decreto pelo qual entram em vigor regras comerciais e de transparência de um acordo entre Brasil e Estados Unidos assinado em 19 de outubro de 2020.

“Trata-se de pacote comercial ambicioso e moderno, que visa à promoção dos fluxos bilaterais de comércio e investimento”, informou o Ministério da Economia. Na avaliação da pasta, ao modernizar as regras de intercâmbio comercial, o protocolo, quando colocado em prática, atenderá reivindicações do setor privado dos dois países.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explica que a iniciativa tem, entre seus objetivos, “reforçar a parceria econômica; facilitar o comércio, investimento e boas práticas regulatórias; garantir procedimentos aduaneiros eficientes; e assegurar previsibilidade para importadores e exportadores”.

O protocolo ao qual o decreto se refere apresenta cinco artigos. Em seu primeiro anexo, outros 21 artigos tratam da facilitação do comércio e da administração aduaneira. O Anexo 2 contém 19 artigos que tratam da regulamentação de “boas práticas”; e o terceiro anexo apresenta sete artigos que abordam práticas de anticorrupção.

“O anexo sobre facilitação de comércio é o texto mais avançado negociado nessa área pelo Brasil, indo além, em diversos aspectos, do Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). O anexo a respeito de boas práticas regulatórias representa o primeiro acordo com cláusulas vinculantes já adotado pelo Brasil. O anexo anticorrupção reitera, bilateralmente, obrigações legislativas a que os dois países se comprometeram no âmbito multilateral”, detalha o Ministério da Economia.

A Secretaria-Geral acrescenta que, além de regular e detalhar procedimentos administrativos, o acordo vai facilitar comércio e investimento, bem como garantir procedimentos aduaneiros eficientes e transparentes, visando a redução de custos e assegurar previsibilidade para importadores e exportadores.

Também terá, como efeito, estímulos à cooperação na área de facilitação de comércio e de aplicação da legislação aduaneira, minimizando formalidades e promovendo medidas contra a corrupção.

Por fim, dará “transparência ao público e aos agentes econômicos de todas as dimensões e em todos os setores”, complementa a secretaria.

Decreto regulamenta mercado de carbono no país

O governo federal publicou na última sexta (20) no Diário Oficial da União (DOU) um decreto para regulamentar as regras do mercado de baixo carbono no país. Ele estabelece procedimentos para a elaboração de planos setoriais de mitigação das mudanças climáticas para diversos setores da economia e também institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa. A medida atende a uma determinação da legislação ambiental.

Em vigor desde 2009, a legislação que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima diz que cabe ao governo editar norma com os procedimentos para os planos setoriais “visando a consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono” para atender metas gradativas de redução de emissões de gases do efeito estufa em decorrência da atividade humana.

Essa política deverá ser aplicada – considerada a especificidade de cada setor – na geração e distribuição de energia elétrica, no transporte público urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros.

Além desses setores, ela também tem que ser feita na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas fina e de base, na indústria de papel e celulose, na mineração, na indústria da construção civil, nos serviços de saúde e na agropecuária.

 

Crédito: O São Gonçalo

Prefeitura do Rio proíbe uso de caixas de som nas praias

A Prefeitura do Rio decretou o fim das caixinhas de som nas praias cariocas. O texto, publicado no Diário Oficial do município nesta terça-feira (26), proíbe “quaisquer meios de amplificação sonora” que causem poluição sonora nas faixas de areia da cidade.

De acordo com o decreto, só está liberado usar caixas de som para “promoção de atividades desportivas ou de lazer” que sejam autorizadas pela prefeitura.

Outra exceção é para eventos autorizados pelo município.

Caberá à Guarda Municipal coibir o descumprimento da regra. E quem não obedecer o texto pode ter o equipamento recolhido pelos agentes.

O decreto também prevê que, no momento da apreensão, os guardas precisam emitir um “termo de retenção de equipamento sonoro”.

Crédito: Portal g1

Decreto abre espaço para Aneel definir empréstimo para distribuidoras, o que deve aumentar a conta de luz

O governo publicou um decreto no “Diário Oficial” desta sexta-feira (14) em que abre caminho para um empréstimo às distribuidoras de energia elétrica, com o objetivo de compensar as perdas na crise hídrica. O valor do empréstimo deve ficar em até R$ 6 bilhões, ao contrário dos R$ 15 bilhões estimados inicialmente.

Os custos do empréstimo serão pagos pelo consumidor na conta de luz, que já é impactada por outros empréstimos e custos do setor, como a Conta-Covid.

O empréstimo se tornou necessário porque, com a crise hídrica, as distribuidoras precisaram comprar energia de termelétricas mais caras. A tarifa extra criada pelo governo, chamada de escassez hídrica, que adicionou R$ 14,20 por cada 100 kw/h consumidos, não foi suficiente para bancar o custo.

À época em que se discutiu qual seria o valor da bandeira tarifária extra, a Aneel defendia um valor acima de R$ 20. Para evitar um impacto maior na inflação e o desgaste político de um aumento muito grande na conta de luz, o governo optou por um valor menor, de R$ 14,20, até abril.

A partir do decreto publicado nesta sexta, a Aneel poderá fazer o cálculo da bandeira tarifária, do custo da importação de energia e, assim, definir o montante a ser liberado para as distribuidoras via empréstimo em instituições financeiras.

Segundo a Associação Nacional das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), o rombo das distribuidoras ultrapassa R$ 15 bilhões. O presidente a entidade, Marcos Madureira, afirmou ao blog que as distribuidoras têm se endividado para arcar com os custos.

O valor menor do empréstimo (de R$ 15 bilhões para R$ 6 bilhões), segundo fontes do governo, se daria porque as chuvas acima da média no país, em especial no Norte do país, onde estão grandes hidrelétricas, baixou o preço da energia desde o final do ano passado e começa a compensar o gasto das distribuidoras.

O governo publicou uma medida provisória em dezembro abrindo espaço para o empréstimo, mas faltava a regulamentação para definir os valores. A ideia, segundo fontes, é que a primeira parte do valor seja liberada em março.

 

Crédito: g1

Em decreto, Prefeitura do Rio libera 100% da torcida nos estádios

A Prefeitura do Rio de Janeiro alterou, nesta quarta-feira (27), o decreto que permitia 50% do público nos estádios de futebol ou outros locais com competições esportivas. Agora, com a flexibilização, é permitido 100% da capacidade para presença das torcidas nos jogos.

A modificação passa a ser válida nesta quarta-feira. Veja abaixo o artigo que trata sobre a temática:

“Art. 3º Fica autorizado:

(…) IV – competições esportivas com a presença de público em estádios e ginásios, com esquema vacinal completo ou teste de antígeno ou PCR nas ultimas 48h.”

Segundo o decreto, esquema vacina completo é entendido como a população acima de 60 anos, depois de 14 dias da dose de reforço, e também pessoas de 15 a 59 anos, após 14 dias da segunda dose do imunizante. Além disso, a utilização de máscara segue como obrigatoriedade nos estádios.

O Flamengo recebe o Athletico-PR, nesta quarta-feira, no Maracanã, e de acordo com o decreto, já poderia colocar a venda 100% da carga. O Vasco, por sua vez, enfrenta o CSA, na próxima sexta-feira (29), em São Januário e tinha disponibilizado 9.500 ingressos, e pode aumentar a quantidade diante dessa mudança. Por outro lado, Botafogo e Fluminense só atuam em casa, no Rio, na próxima semana.

No mês de setembro, a Prefeitura do Rio de Janeiro já tinha feito a liberação do público, mas de forma gradual, com a condição de serem mantidos os protocolos contra o avanço da Covid-19. Com o programa de imunização avançando e a queda nos casos, a flexibilização, por parte da prefeitura, foi possível.

Além desse decreto, também não é mais necessário usar máscaras em locais abertos, segundo a prefeitura, mas a medida ainda precisa de aprovação do governador Cláudio Castro.

 

Fonte: O São Gonçalo