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lei

Regulamentada Lei que isenta ICMS na conta de luz do produtor rural

24/02/2022,

às 14h02•

Bolsonaro sanciona com vetos lei que cria Auxílio Brasil

30/12/2021,

às 09h12•

Presidente sanciona Lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos

28/10/2021,

às 10h10•

Sancionada a lei que altera tolerância no excesso de peso de caminhões

22/10/2021,

às 11h10•

Agora é lei: escolas e creches não podem transferir de unidades alunos

24/12/2020,

às 13h12•

Autor da regra para patinete pede o veto total da nova lei

16/06/2019,

às 13h06•

Lei determina reserva de todos os assentos em ônibus intermunicipais

14/06/2019,

às 11h06•

Sancionada lei que torna banheiros químicos adaptados obrigatórios

15/05/2019,

às 10h05•

Aprovada cota para negros na publicidade governamental do Rio

27/03/2019,

às 11h03•

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