Os estabelecimentos públicos e privados com estacionamento deverão incluir, nas placas de sinalização de vagas reservadas, o símbolo do Transtorno de Espectro Autista (TEA). É o que propõe o projeto de lei 167/19, do deputado Rodrigo Amorim (PSL), que foi aprovado, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (20/02). O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos terão até 18 meses para se adaptarem à norma. Em caso de descumprimento poderão ser aplicadas sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). “A Lei Federal nº 12.764/12 instituiu a ‘Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista’, considerando as pessoas com TEA como pessoas com deficiência, garantindo todos os direitos previstos em Lei, inerentes a tal condição. Apesar disso, muitas vezes esses direitos não são reconhecidos, pois não são regulamentados e tampouco divulgados”, justificou Amorim.