O deputado estadual Rosenverg Reis (MDB) assinou e protocolou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o Projeto de Lei que institui o “Programa de Incentivo ao Mercado de Carbono” no Estado. Ele será de fundamental importância para o Município de Silva Jardim, por exemplo, que tem cerca de 70 por cento do seu território preservado em Mata Atlântica. A criação do projeto foi sugerida pelo Grupo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável (Gides) de Silva Jardim, formado por Jocenildo de Andrade, Evaldo Peclat Nascimento e Sabrina Cardoso, cujos dois primeiros estiveram na Alerj no último dia 25/02 para acompanhar a assinatura.

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O “Programa” tem o objetivo de promover a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEEs) e incentivar práticas sustentáveis. Como, por exemplo, a criação e manutenção pelos municípios de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), as quais o município de Silva Jardim já possui cerca de 20 unidades. A exemplo, também, das chamadas “reservas legais” através do CAR (Cadastro Ambiental Rural), que é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais do Brasil e um instrumento do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Grande parte das áreas  florestais em poder de proprietários rurais de Silva Jardim é formada por faixas de matas intocáveis remanescentes da Mata Atlântica.

Para os fins da Lei, considera-se “mercado de carbono” o sistema de comércio de direitos de emissão de carbono, onde os participantes poderão comprar e vender créditos de carbono, representando a redução ou remoção de uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) ou de equivalente de outros gases de efeito estufa. Já o “crédito de carbono” é o título que comprova a redução ou remoção de uma tonelada de CO2 ou equivalente, gerado por projetos que visam a mitigação das mudanças climáticas.

A implementação do mercado de carbono no Estado do Rio de Janeiro deverá observar os seguintes princípios: “transparência”, para garantir a divulgação clara e acessível das informações relacionadas ao mercado de carbono; “eficiência”, visando promover o uso eficaz dos recursos financeiros e ambientais, garantindo que os custos de redução de emissões sejam minimizados.

E ainda: “sustentabilidade”, para assegurar que as ações relacionadas ao mercado de carbono promovam a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável; participação, a fim de fomentar a participação de diversos setores da sociedade, incluindo governo, setor privado, organizações não governamentais e comunidades locais.

O Estado do Rio de Janeiro deverá criar um Comitê Gestor do Mercado de Carbono, responsável por: definir as regras e diretrizes para o funcionamento do mercado de carbono; monitorar e avaliar a eficácia das políticas de redução de emissões; promover a capacitação e conscientização sobre o mercado de carbono; estabelecer parcerias com instituições acadêmicas e de pesquisa para o desenvolvimento de metodologias e tecnologias voltadas à mitigação das mudanças climáticas.

O Poder Executivo ficará autorizado a instituir um sistema de registro de créditos de carbono, que deverá garantir a rastreabilidade e a validade dos créditos de carbono gerados no Estado; facilitar a negociação de créditos de carbono entre os participantes do mercado. Os recursos provenientes da comercialização de créditos de carbono deverão ser destinados a projetos de mitigação das mudanças climáticas e adaptação às suas consequências, priorizando áreas vulneráveis do Estado.

De acordo com a “Justificativa” do Projeto, a Câmara dos Deputados aprovou no final do ano passado, o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. A proposta estipula um mercado regulado e um mercado voluntário de títulos representativos de emissão ou remoção de gases do efeito estufa. Empresas que mais poluem deverão seguir meta de emissão, podendo usar esses títulos para compensá-la.

Nesse contexto, a proposta em questão visa criar um mecanismo eficiente para a redução das emissões de gases de efeito estufa no Estado do Rio de Janeiro, alinhando-se às metas globais de combate às mudanças climáticas. A implementação de um mercado de carbono incentivará empresas e cidadãos a adotarem práticas mais sustentáveis, promovendo o desenvolvimento econômico aliado à preservação ambiental.

Por: Evaldo Peclat Nascimento

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