Um acordo assinado na última terça-feira (31), entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Unimed do Brasil e a Unimed Ferj, deve assegurar o atendimento adequado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos globais do desenvolvimento. O Termo de Compromisso foi firmado após uma série de denúncias de negativas de cobertura e falhas na prestação de serviços pelas operadoras de saúde.
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O documento, assinado por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, do Contribuinte e de Proteção de Dados Pessoais da Capital, dentre outros itens, prevê que a Unimed deverá estabelecer, no prazo de 30 dias, um planejamento estruturado para a atenção ao TEA e a outros transtornos globais do desenvolvimento na infância, contemplando a definição de fluxos assistenciais e protocolos baseados em evidências científicas para o diagnóstico.
Também deverá criar, em 30 dias, um canal exclusivo de atendimento específico e direto junto aos consumidores e às clínicas credenciadas com emissão de número de protocolo para acompanhamento e consulta do andamento das reclamações, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada dia de atraso.
Um levantamento detalhado de toda e qualquer pendência relacionada a reembolsos solicitados faz parte do compromisso firmado, assim como a garantia de acesso a tratamentos prescritos por médicos.
Participaram da reunião o promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves e representantes da Unimed Brasil e Unimed Ferj, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Defensoria Pública e Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
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