O Brasil registrou mais de 280 mil pessoas em situação de rua em 2023, segundo levantamento divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) com base em dados do Cadastro Único do governo federal. O número representa crescimento expressivo nos últimos anos — em 2012, eram cerca de 90 mil pessoas nessa condição — e evidencia o avanço da vulnerabilidade social no país.

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Dados oficiais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social também indicam que a população em situação de rua está concentrada principalmente em áreas urbanas e enfrenta múltiplas vulnerabilidades, como insegurança alimentar, dificuldade de acesso a serviços de saúde e baixa inserção no mercado de trabalho.

Diante desse cenário, a Câmara Municipal de Rio Bonito aprovou, no último dia 4 de abril, o projeto de lei que estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento à população em situação de rua.

A proposta, de autoria do vereador Aliomar Guimarães, define princípios, objetivos e ações voltadas à promoção da dignidade, inclusão social e acesso a serviços públicos para esse público.

Diretrizes

O texto aprovado estabelece que a política municipal deverá atuar de forma integrada, envolvendo áreas como assistência social, saúde, habitação e trabalho.

Entre os princípios estão:

• respeito à dignidade da pessoa humana
• garantia de acesso universal às políticas públicas
• promoção da autonomia e inclusão social
• vedação a práticas discriminatórias

Foco em moradia e inclusão

A lei prevê a adoção de medidas para ampliar o acesso à moradia, inclusive em caráter transitório, além de incentivar a inclusão produtiva e a capacitação profissional.

Também estão previstas ações para:

• facilitar o acesso à documentação civil
• ampliar o atendimento em saúde, incluindo saúde mental
• promover a reintegração familiar e comunitária

Atendimento integrado

Outro ponto central é a atuação intersetorial, com integração entre diferentes áreas do poder público e possibilidade de parcerias com entidades da sociedade civil.

A proposta também prevê a realização de ações de busca ativa, cadastramento e acompanhamento contínuo das pessoas em situação de rua.

O texto aprovado proíbe práticas consideradas excludentes, como:

• remoção forçada sem alternativa de acolhimento
• restrição discriminatória de acesso a espaços públicos
• uso de arquitetura hostil

Na justificativa, o projeto destaca que a proposta está alinhada à Política Nacional para a População em Situação de Rua e aos princípios constitucionais de combate à pobreza e garantia de direitos sociais.

Segundo o vereador, a medida busca estruturar a atuação do município diante de um problema social crescente no país. “A população em situação de rua está submetida a múltiplas vulnerabilidades, como a ausência de moradia digna e a exposição constante a riscos. É fundamental que o município atue de forma estruturada e humanizada para garantir proteção, inclusão e dignidade a essas pessoas”, afirmou.

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