A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação das operações com moedas virtuais no Brasil. O projeto segue agora para a sanção do presidente.

Para atuar no país, as empresas que prestam serviços usando moedas virtuais terão que obter autorização do governo.

Elas terão que respeitar os seguintes princípios:

• Livre concorrência;
• Boas práticas de governança;
• Segurança da informação e proteção de dados dos usuários;
• Prevenção contra a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo seguindo padrões internacionais.

Quem descumprir vai incorrer em crime de fraude, com pena de prisão de quatro a oito anos e multa.

Também está previsto o aumento da pena de um a dois terços para os crimes de lavagem de dinheiro.

Um órgão a ser escolhido pelo governo federal para fiscalizar o funcionamento das empresas e disciplinar quais tipo de moedas serão reguladas.

Crédito: g1