Justiça suspende Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara de Rio Bonito que previa 0,5% de remanejamento para 2023

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Prefeitura de Rio Bonito consegue através da Justiça suspender Lei Orçamentária Anual de 2023, aprovada pela Câmara de Vereadores, com 0,5% de remanejamento.

Segundo a decisão da desembargadora Maria Helena Pinto Machado, que saiu no último dia 13 e a Folha teve acesso, “atinge frontalmente todo o planejamento municipal ao reduzir para 0,5% o orçamento, colocando o Poder Executivo em uma posição de subserviência ao Legislativo local, uma vez que para cada pretensão de implantação de uma política pública se faz necessário o encaminhamento de projeto de lei ao legislativo.”

Segue trecho do Acórdão:

Matéria em atualização.

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