Devido a um inquérito civil sobre danos de ordem material e moral sofridos pelos consumidores das Arraial do Cabo, Búzios e Cabo Frio, por causa de falta de água de 25 de dezembro de 2018 até janeiro de 2019, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) — por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio — firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prolagos S/A Concessionária de Serviço Público de Água e Esgoto e os Procons das três cidades.
De acordo com o documento, a Prolagos deverá ter, em suas lojas e nas sedes dos Procons listados, procuradores com poderes para celebrar acordos individuais, com os cidadãos que se sentirem lesados, visto que os prejuízos sofridos deverão ser comprovados mediante a análise da situação de cada consumidor. De posse das informações e dos documentos, a concessionária abrirá procedimento interno que possibilitará a verificação da legitimidade da reclamação.
O plantão da equipe da Prolagos será realizado em dias alternados em cada município, com duração de quatro horas diárias, sempre das 13h às 17h, iniciando-se a partir da assinatura do TAC, na última quinta-feira (dia 17), até 31 de março de 2019. Os plantões, neste período, ocorrerão sempre às segundas (em Búzios), quartas (Arraial) e sextas-feiras (Cabo Frio). A loja de atendimento da Prolagos em Tamoios receberá um advogado do Procon também às sextas-feiras.
Caso deixe de prestar o atendimento, a concessionária deverá pagar multas de R$ 50 mil, assim como de R$ 20 mil por hora ou fração descumprida no atendimento à população. O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Vinicius Lameira Bernardo; os coordenadores do Procon Mônica Bonioli Paiva Gonçalves (Cabo Frio), Ulisses Tito da Costa (Búzios) e Marcio Lisboa Chaves (Arraial do Cabo) e, pela Prolagos, o diretor-presidente Sérgio Antonio Rodrigues da Silva Braga, a gestora do Departamento Jurídico, Niella Morato Dutra Cançado, e o diretor-executivo Marcos Valério de Araújo.
A Prolagos informou, em nota, que os cinco municípios atendidos pela concessionária (Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia) receberam o maior número de visitantes dos últimos cinco anos (835 mil, que somados à população local ultrapassou 1,25 milhão de habitantes). O grande número de pessoas impactou a rotina das cidades e a prestação dos serviços públicos, principalmente o abastecimento de água, cuja demanda é ainda maior devido às altas temperaturas e ao tempo de permanência dessa população excedente que também foi maior neste ano.
Ainda acrescentou que, desde o início do verão, está operando o sistema de abastecimento de água com carga máxima e, em nenhum momento, houve a paralisação total da prestação do serviço. No entanto, a infraestrutura reforçada não eliminou totalmente as ocorrências pontuais, sendo necessário reforço no abastecimento nas áreas mais impactadas, por meio de rede ou com caminhões-pipa.
Fonte: Jornal Extra
